Questões de Direito Tributário para OAB

VUNESP - Direito Tributário - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Constitui exceção ao princípio da anterioridade

A) a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

B) a instituição de empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

C) a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.

D) a instituição ou majoração do imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

A B C D

cód. #3103

VUNESP - Direito Tributário - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

As contribuições sociais cobradas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma do artigo 195, I, da Constituição Federal, que trata da folha de salários, receita ou faturamento e lucro,

A) devem ter alíquotas ou bases de cálculo idênticas, independentemente da atividade econômica ou utilização intensiva de mão-de-obra.

B) podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica ou utilização intensiva de mão-de-obra.

C) devem ter, apenas, alíquotas idênticas em função do princípio da igualdade.

D) podem ter alíquotas diferenciadas em função da diversidade da base de financiamento.

A B C D

cód. #3104

VUNESP - Direito Tributário - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Os princípios constitucionais que informam a cobrança do IPI são

A) a não-cumulatividade e a seletividade.

B) a não-cumulatividade e a progressividade.

C) a seletividade e a generalidade.

D) a progressividade e a generalidade.

A B C D

cód. #3105

VUNESP - Direito Tributário - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser cobradas sobre bases de cálculo

A) fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.

B) fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.

C) fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros, não incidindo sobre as receitas de exportação.

D) fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros, e com alíquotas estabelecidas por ato do Poder Executivo.

A B C D

cód. #3106

VUNESP - Direito Tributário - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A alienação do patrimônio por parte do devedor com débitos perante a fazenda pública não pode ser anulada. À luz do Código Tributário Nacional, a afirmativa acima

A) não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada a partir da inscrição do débito em dívida ativa, desde que o devedor não tenha outros bens que possam satisfazer o pagamento total do débito.

B) não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada desde a ocorrência do fato gerador que ensejou o débito.

C) é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, em razão da ausência de previsão no Código Tributário Nacional.

D) é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, haja vista que a dívida ativa regularmente inscrita não traz a presunção de sua certeza e liquidez.

A B C D

cód. #3107

VUNESP - Direito Tributário - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, a responsabilidade dos sucessores deve ser

A) excluída na alienação de ativos, na recuperação judicial e na falência.

B) aplicada somente na recuperação judicial.

C) aplicada na recuperação judicial e na falência.

D) excluída, na alienação de ativos, somente no que se refere à recuperação judicial.

A B C D

cód. #3108

VUNESP - Direito Tributário - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em relação à prescrição intercorrente ocorrida no curso da execução fiscal, assinale a opção correta.

A) Esse tipo de prescrição não pode ser decretado de ofício.

B) Tal prescrição não pode ser decretada de ofício, por serem indisponíveis os interesses patrimoniais da fazenda pública.

C) Essa prescrição pode ser decretada de ofício, desde que estejam caracterizados a omissão e o desinteresse da fazenda pública no processamento da execução fiscal.

D) É possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que a fazenda pública seja previamente ouvida sobre a matéria.

A B C D

cód. #3109

VUNESP - Direito Tributário - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Da análise das disposições do Código Tributário Nacional, que trata da responsabilidade tributária pessoal de terceiros, constatase que a responsabilidade tributária de terceiros emerge

A) de sua capacidade contributiva.

B) da prática comprovada de atos ilícitos.

C) do fato de serem dirigentes de pessoas jurídicas.

D) de acréscimo de riqueza decorrente do ato ilícito cometido, necessariamente.

A B C D

cód. #3110

VUNESP - Direito Tributário - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A concomitância da tramitação de defesa administrativa e medida judicial em nome do contribuinte interessado enseja

A) o indeferimento da medida judicial, em razão do processamento da defesa junto à instância administrativa.

B) o sobrestamento da medida judicial até resolução da questão perante a instância administrativa.

C) a extinção da defesa administrativa, sem apreciação de mérito, se a matéria discutida em ambas as instâncias for absolutamente idêntica.

D) a aplicação da multa por litigância de má-fé ao interessado, por utilizar-se de duas vias de defesa - administrativa e judicial - para discussão da mesma matéria.

A B C D

cód. #2608

ND - Direito Tributário - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Imóvel de propriedade de sócio da empresa Alfa Corretora e Administradora de Imóveis Ltda. que se dedica à atividade de compra, venda e locação de imóveis, é incorporado ao patrimônio desta para integralização do capital social. Nessa hipótese:

A) Incidirá Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), por tratar-se de transmissão não onerosa à propriedade.

B) Incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), de competência do Município da situação do Imóvel.

C) Não haverá incidência de qualquer imposto de transmissão, por tratar-se de imunidade constitucional.

D) Incidirá imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por tratar-se de operação normalmente exercida pela sociedade como atividade empresarial.

A B C D