Questões de Direito Tributário para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considere que Pedro e Tiago sejam, por lei, considerados sujeitos passivos solidários em relação a determinada dívida tributária. Nessa situação,

A) se Pedro pagar a metade da dívida, somente Tiago permanecerá devedor.

B) se Pedro foi quem deu razão à dívida, o fisco deve primeiramente cobrar dele e, somente após esgotados os esforços, deve cobrar de Tiago.

C) se a lei conceder remissão pessoal a Tiago, o saldo da dívida passa todo para Pedro.

D) se a lei conceder a interrupção da prescrição em prejuízo de Tiago, não será afetada a prescrição para Pedro.

A B C D

cód. #3556

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção que representa, respectivamente, o valor da base de cálculo do IPTU de 2007 e a alíquota do ITBI que deverão ser pagos./b>

A) R$ 100.000,00 3%

B) R$ 120.000,00 3%

C) R$ 100.000,00 4%

D) R$ 120.000,00 4%

A B C D

cód. #3557

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Não constitui matéria tributária exclusiva de lei a

A) atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

B) hipótese de exclusão tributária.

C) definição do fato gerador da obrigação tributária principal.

D) cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos de lei.

A B C D

cód. #3558

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Consoante o CTN, a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica corresponde ao montante da renda e dos proventos tributáveis. Nesse caso, não está prevista no CTN a base de cálculo na forma de lucro

A) líquido.

B) presumido.

C) real.

D) arbitrado.

A B C D

cód. #3559

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os estados legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse tributo. Todavia, essa competência, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), está, em tese, submetida às limitações

A) do próprio CTN, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.

B) do próprio CTN, da Constituição Federal e dos tratados internacionais.

C) do próprio CTN, dos tratados internacionais e da respectiva constituição estadual.

D) dos tratados internacionais, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.

A B C D

cód. #3560

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Nessa situação, caso Carlos, de fato, passe a oferecer somente esse novo serviço, ele deixará de pagar

A) IPI e passará a pagar ISS.

B) imposto de renda sobre o lucro real e passará a pagar o imposto sobre o lucro presumido.

C) ICMS e passará a pagar ISS.

D) IPI e passará a pagar ICMS.

A B C D

cód. #3561

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Consoante o princípio da igualdade tributária, é vedado conferir tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. No texto constitucional, são enumerados critérios em razão dos quais é proibida a distinção de tratamento tributário. Entre esses critérios não estão incluídos

A) rendimentos decorrentes de diferentes ocupações profissionais.

B) rendimentos decorrentes de diferentes nacionalidades.

C) direitos decorrentes de diferentes ocupações profissionais.

D) direitos decorrentes da ocupação de diferentes funções públicas.

A B C D

cód. #3562

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem

A) incidir sobre as receitas de exportação.

B) incidir sobre as receitas de importação.

C) ter alíquotas ad valorem, com base na unidade de medida adotada.

D) ter alíquotas específicas, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação.

A B C D

cód. #3563

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a

A) definição de tributos.

B) definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF.

C) definição das espécies tributárias.

D) definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF.

A B C D

cód. #2062

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O sujeito passivo de determinada relação jurídica tributária formulou consulta, dentro do prazo legal para pagamento do crédito, a respeito da possibilidade de compensação do aludido crédito com créditos líquidos e certos vincendos de sua titularidade contra a fazenda pública. O mesmo sujeito passivo também possui créditos tributários vencidos relativos ao imposto de renda dos exercícios de 2004 e 2005, nos valores, respectivamente, de R$ 2.000,00 e R$ 4.000,00. Para estes créditos, o sujeito passivo emitiu cheque no valor de R$ 3.000,00, pagando-o diretamente na repartição fiscal.

Considerando essa situação e com base na legislação tributária vigente, assinale a opção correta.

A) Na pendência da consulta formulada, não haverá a incidência de juros moratórios, mesmo que o crédito não seja pago até a data do vencimento.

B) Mesmo sendo líquidos e certos, não são compensáveis créditos vincendos contra a fazenda pública.

C) O pagamento de tributos não pode ser efetuado por meio de cheques.

D) A autoridade administrativa que receber o pagamento relativo a créditos tributários vencidos deverá imputar os R$ 3.000,00 para pagamento do imposto de renda do exercício de 2005.

A B C D