Questões de Direito Tributário para OAB

VUNESP - Direito Tributário - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta.

A) Em casos excepcionais, os Estados, mediante lei ordinária, poderão instituir tributos, desde que ainda não previstos na Constituição Federal.

B) Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

C) A União, mediante lei complementar, poderá determinar que parcela do ICMS (de competência constitucional dos Estados) seja recolhida a ela, para fazer frente a programas de erradicação da fome no país.

D) Os Municípios, mediante lei ordinária, poderão dispor que, do valor do I.T.R. - Imposto Federal sobre a Propriedade Territorial Rural - devido sobre imóveis rurais existentes nos respectivos municípios, 80% (oitenta por cento) sejam a eles recolhidos.

A B C D

cód. #3010

VUNESP - Direito Tributário - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta.

A) A responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia espontânea da infração, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido, da multa punitiva e dos juros de mora.

B) Jamais haverá exclusão da responsabilidade do contribuinte que praticou infração fiscal, mesmo que ingresse com denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

C) A responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.

D) Mesmo com o início de qualquer procedimento administrativo fiscal, como a lavratura do Termo de Início de Fiscalização, a responsabilidade do Contribuinte será excluída pela denúncia da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

A B C D

cód. #3011

VUNESP - Direito Tributário - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta.

A) Mesmo que a nova lei comine penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, pelo princípio constitucional da irretroatividade, a nova lei não poderá ser aplicada.

B) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

C) A nova lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, só pode ser aplicada 90 (noventa dias) após sua promulgação.

D) Somente entrará em vigor no exercício financeiro seguinte ao da publicação, a lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração, comparada com a lei vigente ao tempo de sua prática.

A B C D

cód. #3012

VUNESP - Direito Tributário - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Sobre os Impostos de Importação e Exportação, é correto afirmar que

A) podem ser instituídos ou aumentados no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B) só podem ser aumentados ou instituídos por força do princípio constitucional da anterioridade, no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os aumentou ou instituiu.

C) só podem ser aumentados ou instituídos no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da lei que os aumentou ou instituiu.

D) por serem tributos chamados “extra-fiscais”, podem ser aumentados e instituídos por decreto, desde que com vigência a partir do exercício financeiro seguinte ao de publicação do decreto que os aumentou ou instituiu.

A B C D

cód. #3013

VUNESP - Direito Tributário - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que tange à definição de tributo, é correto afirmar que é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir,

A) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

B) que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

C) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei complementar e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

D) que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade legislativa.

A B C D

cód. #3014

VUNESP - Direito Tributário - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação ao exato significado (inclusive em função do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal) do termo isenção, constante do art. 195, § 7.^o, da Constituição Federal, que dispõe: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei”, pode-se afirmar que

A) se trata efetivamente do instituto da Isenção.

B) se refere à hipótese de não incidência.

C) se trata de Imunidade Constitucional.

D) se refere à isenção condicionada.

A B C D

cód. #3015

VUNESP - Direito Tributário - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Não será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando

A) os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade.

B) o auto de infração que constituiu o crédito tributário for impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.

C) os débitos estiverem incluídos no parcelamento.

D) o contribuinte tiver efetuado o depósito do montante integral dos débitos.

A B C D

cód. #3016

VUNESP - Direito Tributário - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito do ICMS, é incorreto afirmar que

A) não incidirá sobre operação que destine a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados.

B) tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

C) poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

D) a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário na legislação, implicará crédito para compensação com montante devido nas operações seguintes.

A B C D

cód. #3017

VUNESP - Direito Tributário - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quando houver decisão administrativa, anulando o lançamento efetuado pelo Fisco por vício formal, passa a correr prazo

A) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do lançamento originalmente efetuado pelo Fisco.

B) prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data em que o lançamento fiscal foi anulado.

C) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data que tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento por vício formal.

D) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do fato gerador do tributo.

A B C D

cód. #2256

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Suponha que a Bite Serviços de Informática Ltda. preste serviços no Brasil e no exterior e, como tal, seja contribuinte do ISS. A propósito dessa situação hipotética e considerando a disciplina normativa do ISS, assinale a opção correta.

A) O ISS não incide sobre a exportação dos serviços da Bite Serviços de Informática Ltda. para países estrangeiros.

B) Os empregados da Bite Serviços de Informática Ltda. devem recolher o ISS.

C) A Bite Serviços de Informática Ltda. está desobrigada de recolher o ISS quanto aos serviços iniciados no exterior do país.

D) São contribuintes do ISS a Bite Serviços de Informática Ltda. bem como seus diretores e sócios-gerentes.

A B C D