Questões de Direito Tributário para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Suponha que determinado ente da Federação pretenda instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo da construção de uma linha de metrô que beneficiará certa região metropolitana com valorização imobiliária. Considerando essa situação hipotética e a disciplina da espécie tributária mencionada, assinale a opção correta.

A) O referido ente da Federação somente pode ser um município ou o DF.

B) O valor da contribuição de melhoria deverá corresponder ao custo total da obra dividido pelo número de imóveis beneficiados.

C) O orçamento do custo da obra deverá ser previamente publicado, e o prazo para a sua impugnação administrativa pelos interessados não poderá ser inferior a 30 dias.

D) O valor da contribuição de melhoria deverá englobar, necessariamente, o valor total da obra pública a ser custeada pela exação.

A B C D

cód. #3650

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Nessa hipótese, configura-se a situação de extinção da dívida por

A) transação e remissão.

B) transação e prescrição.

C) remissão e decadência.

D) prescrição e compensação.

A B C D

cód. #3651

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com base no que dispõe o CTN, um indivíduo de um mês de idade

A) já tem total capacidade tributária.

B) tem capacidade tributária restrita até completar dezesseis anos de idade.

C) tem capacidade tributária restrita até completar dezoito anos de idade.

D) não tem qualquer capacidade tributária, porque é menor.

A B C D

cód. #3652

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O indivíduo a quem a lei atribua dever de pagar determinado tributo é considerado, segundo o CTN,

A) contribuinte, porque, independentemente de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, sua obrigação decorre da lei.

B) sujeito passivo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.

C) sujeito ativo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.

D) responsável, em razão de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.

A B C D

cód. #3653

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considerando-se a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que João

A) não responderá pela dívida tributária anterior porque não foi constituída por ele, mas por Pedro.

B) não responderá pela dívida tributária anterior porque a ele só pertence a nova pessoa jurídica.

C) responderá integralmente pela dívida tributária anterior porque, com a compra da loja, adquiriu a totalidade dos direitos e deveres relativos àquele estabelecimento.

D) responderá pela dívida tributária anterior subsidiariamente com Pedro, desde que este continue a explorar a venda de tecidos em suas outras lojas.

A B C D

cód. #3654

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Se o governo criar um tributo sobre a utilização dos serviços públicos de defesa nacional destinado a cobrir os custos de manutenção das forças armadas, nesse caso, a natureza jurídica de tal exação

A) será de imposto, porque servirá ao serviço público não divisível.

B) será de taxa, porque se destinará ao exercício do poder de polícia.

C) não será de contribuição de melhoria, porque não haverá obra envolvida.

D) não será de contribuição social, porque estará vinculada.

A B C D

cód. #3655

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O princípio da progressividade tributária não se aplica ao imposto

A) sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

B) predial e territorial urbano.

C) sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.

D) territorial rural.

A B C D

cód. #3656

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Na hipótese de o Brasil decretar estado de guerra, a CF oferece algumas formas de incrementar a receita federal, entre as quais não se inclui a criação de

A) impostos extraordinários por meio de medidas provisórias.

B) impostos extraordinários por meio de lei ordinária.

C) empréstimos compulsórios por meio de lei complementar.

D) empréstimos compulsórios por meio de medidas provisórias.

A B C D

cód. #3657

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação à CIDE incidente sobre petróleo e derivados, caso um cidadão brasileiro decida importar derivados de petróleo, ele, consoante disposição constitucional,

A) deverá ser, por meio de lei, isento do pagamento do tributo sobre a importação, pois a CIDE se restringe às pessoas jurídicas.

B) deverá pagar a CIDE em dobro, visto que estará isento do pagamento de outros tributos.

C) poderá optar pelo enquadramento como pessoa física ou jurídica, consoante a lei.

D) poderá ser equiparado a pessoa jurídica, na forma da lei.

A B C D

cód. #3658

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Supondo que a União tenha criado dois territórios federais em determinada área da região amazônica: o primeiro localizado em área não dividida em municípios e o segundo, em área onde há três municípios, assinale a opção correta relativamente à competência para a arrecadação dos tributos nos dois territórios.

A) No primeiro território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.

B) No primeiro território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.

C) No segundo território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.

D) No segundo território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.

A B C D