Questões de Direito Tributário para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A norma constitucional que veda aos entes federativos a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto representa

A) anistia tributária.

B) remissão tributária.

C) imunidade tributária.

D) isenção tributária.

A B C D

cód. #1751

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O imposto sobre produtos industrializados, de competência da União, não incide sobre

A) a importação de produtos industrializados.

B) a arrematação de produtos industrializados apreendidos e levados a leilão.

C) o retorno de mercadoria industrializada anteriormente exportada, independentemente do motivo do retorno.

D) a exportação de produtos industrializados.

A B C D

cód. #3287

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início

A) com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.

B) apenas com a lavratura do auto de infração.

C) trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada.

D) no momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio.

A B C D

cód. #1752

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considere-se que a União conceda anistia tributária abrangendo infrações cometidas por pessoas jurídicas domiciliadas em certa região brasileira, em razão de condições que lhes são peculiares. Nessa situação hipotética e de acordo com as normas atinentes ao crédito tributário, assinale a opção correta.

A) A anistia abrange as infrações administrativas e as contravenções penais cometidas pelas pessoas jurídicas beneficiadas.

B) Não se aplica a anistia às infrações cometidas anteriormente à vigência da lei.

C) Não se aplica a anistia a atos praticados com simulação pelas pessoas jurídicas beneficiadas.

D) A lei concessiva da anistia abrange, também, as infrações cometidas com dolo ou culpa pelas pessoas jurídicas beneficiadas.

A B C D

cód. #3288

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A CF determina que o imposto de renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. É correto afirmar que o critério da generalidade

A) constitui técnica de incidência de alíquotas por meio da qual se procura variá-las em uma razão proporcional à base de cálculo.

B) determina que a totalidade da renda do sujeito passivo deve sujeitar-se à tributação, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos.

C) tem por finalidade implementar a isonomia na tributação da renda, onerando mais gravosamente os contribuintes que tenham maior capacidade contributiva.

D) impõe a sujeição de todos os indivíduos à tributação do imposto de renda, independentemente de quaisquer características do contribuinte.

A B C D

cód. #1753

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Suponha-se que determinada sociedade limitada, estando em débito com a fazenda pública estadual em razão do não- recolhimento do imposto sobre operações referentes à circulação de mercadorias relativo aos dois últimos anos, promova o parcelamento do valor devido. Nessa situação, o parcelamento

A) extingue o crédito tributário.

B) suspende a exigibilidade do crédito tributário.

C) concede remissão ao crédito tributário.

D) exclui o crédito tributário.

A B C D

cód. #3289

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

A) Lei complementar federal determina que o ICMS constitui imposto obrigatoriamente seletivo em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

B) A isenção do ICMS em determinada operação jamais acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

C) Incide o ICMS sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

D) O ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, mas constitui fato gerador do imposto os serviços prestados a destinatários no exterior.

A B C D

cód. #1754

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que se refere aos impostos de competência dos municípios.

A) Um município que institui lei estabelecendo alíquotas progressivas para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em razão do valor do imóvel e, também, alíquotas diversas de acordo com o uso do imóvel, contraria dispositivo constitucional que, tendo como parâmetro o uso do bem imóvel, veda o estabelecimento de alíquotas diversas para o IPTU.

B) Considere-se um ato de compra e venda de bem imóvel localizado no DF, sendo o comprador domiciliado em Goiânia – GO e o vendedor, em Imperatriz – MA. Nesse caso, será devido ao DF o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bem imóvel.

C) Compete à lei ordinária fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e à lei complementar, fixar as alíquotas máximas.

D) Considere-se que certo município edite lei excluindo o ISS sobre exportações de serviços para países da América Latina. Nesse caso, a lei municipal contraria o texto constitucional, pois apenas a Constituição Federal pode dispor acerca da exclusão da incidência do ISS sobre a exportação de serviços.

A B C D

cód. #3290

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

A) O ISS, como fator de regulação da economia no setor de prestação de serviços, tem função eminentemente extrafiscal.

B) Os serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte não se sujeitam à incidência do ISS.

C) São contribuintes do ISS os prestadores de serviços de transporte municipal e intermunicipal.

D) Lei complementar federal fixa a alíquota máxima do ISS em 35% sobre o valor do serviço prestado.

A B C D

cód. #1755

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca do sistema tributário nacional, assinale a opção incorreta.

A) Fere preceito constitucional a instituição de taxa sobre serviços de engenharia prestados por particulares.

B) Caso seja criado um território federal, caberá à União instituir o IPVA sobre os veículos licenciados no referido território.

C) Todos os impostos instituídos pela União têm caráter pessoal e são graduados segundo a capacidade econômica dos contribuintes.

D) As contribuições de intervenção no domínio econômico instituídas pela União não incidirão sobre receitas decorrentes de exportação.

A B C D