Dado que a Constituição Federal atribuiu competência par...

Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os estados legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse...

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os estados legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse tributo. Todavia, essa competência, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), está, em tese, submetida às limitações

A) do próprio CTN, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.

B) do próprio CTN, da Constituição Federal e dos tratados internacionais.

C) do próprio CTN, dos tratados internacionais e da respectiva constituição estadual.

D) dos tratados internacionais, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.

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