Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para OAB

cód. #3856

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Civil - CPC 1973 - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual civil.

A) Não se admite, no procedimento cautelar, qualquer das espécies de intervenção de terceiros.

B) No procedimento cautelar, exige-se a cognição exauriente do alegado.

C) Para a concessão de medida cautelar, não se exige prova inequívoca do direito invocado.

D) A medida cautelar não faz coisa julgada material, ainda que o juiz acolha alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

A B C D

cód. #3857

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Civil - CPC 1973 - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Segundo a lei processual civil, no processo de execução,

A) aplica-se o princípio do menor sacrifício possível ao executado.

B) o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, apenas com seus bens presentes.

C) o fiador que pagar a dívida pode executar o afiançado, desde que em autos distintos do processo de execução contra o devedor.

D) é lícito ao credor cumular várias execuções contra o mesmo devedor quando fundadas em títulos diferentes, independentemente da competência do juiz e da forma do processo.

A B C D

cód. #4682

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Civil - CPC 1973 - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito da coisa julgada, assinale a opção correta.

A) As eficácias da sentença determinam a natureza da coisa julgada que dela emergirá. Tratando-se de sentença que tem eficácia formal e material, configura-se a coisa julgada formal.


B) A coisa julgada formal tem eficácia restrita aos limites do processo extinto, porém, ressalvadas as hipóteses de perempção, litispendência ou coisa julgada, não impede a apreciação da matéria em outra relação processual.


C) Faz coisa julgada material a apreciação da questão processual decidida incidentemente no processo.


D) O terceiro pode ser alcançado pela imutabilidade e indiscutibilidade, que emanam da coisa julgada material.

A B C D

cód. #4683

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Civil - CPC 1973 - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação ao princípio da investidura ou do juiz natural, assinale a opção correta.

A) O órgão jurisdicional, uma vez provocado, não pode recusar-se a dirimir os litígios, tampouco delegar a outro essa função.

B) A jurisdição é atividade equidistante e desinteressada do conflito.

C) A jurisdição só pode ser exercida por juízes ou órgãos previstos na CF.

D) Os limites da jurisdição, que são traçados na CF, não podem ser ampliados ou restringidos pelo legislador ordinário.

A B C D

cód. #3939

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Civil - CPC 1973 - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considere que, em uma ação intentada sob o rito comum ordinário para discutir direitos disponíveis, o réu não tenha arrolado as testemunhas que pretendia apresentar. Considere, ainda, que, no dia da audiência de instrução e julgamento, ele tenha comparecido em companhia de duas dessas testemunhas.

Em face dessas considerações, assinale a opção correta.

A) A apresentação espontânea das testemunhas supre a falta de arrolamento, tanto que este ocorre justamente para viabilizar a intimação delas.

B) O arrolamento viabiliza o prévio conhecimento das testemunhas pela outra parte, o que é importante para instrumentar possível contradita.

C) A oitiva das testemunhas não arroladas será permitida se o autor não demonstrar expressamente a ocorrência de incapacidade ou impedimento, já que o arrolamento serve à outra parte.

D) Caso se oponha à oitiva das testemunhas não arroladas, o autor deverá apresentar contradita tão logo estas sejam chamadas a depor.

A B C D

cód. #3940

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Civil - CPC 1973 - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Uma limitação expressa à possibilidade de o autor de uma ação requerer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é que esta não importe em provimento irreversível, fazendo a doutrina e a jurisprudência, a respeito desse limite, referência ao fenômeno da irreversibilidade recíproca. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

A) Haverá irreversibilidade recíproca apenas nas situações em que for possível admitir-se reconvenção ou pedido contraposto, momento em que o réu também poderá pedir antecipação dos efeitos da tutela.

B) Ocorrendo irreversibilidade recíproca, sempre prevalecerá a situação fática que já estiver constituída e cuja alteração dependa de provimento definitivo precedido de ampla dilação probatória.

C) A irreversibilidade recíproca deverá ser objeto de análise caso a caso, momento em que o juiz deve-se ater à proporcionalidade para determinar a solução possível.

D) Em regra, é possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela antes mesmo da oitiva do réu, no entanto a detecção da chamada irreversibilidade recíproca torna obrigatória a oitiva.

A B C D

cód. #3941

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Civil - CPC 1973 - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Celina ajuizou ação contra Beatriz, requerendo a condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais que esta lhe teria causado. Após instrução processual, o juiz proferiu a sentença, julgando procedente o pedido para condenar Beatriz aos danos causados a Celina. A sentença transitou em julgado, tendo sido a ré intimada a pagar o montante de R$ 20 mil, conforme fixado pelo juiz.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Se Beatriz não efetuar o pagamento, Celina deverá requerer ao juiz a expedição de mandado de penhora e a avaliação dos bens da devedora, devendo, também, desde já, indicar os bens passíveis de penhora.

B) Somente após a penhora e a avaliação dos bens é que Beatriz será intimada para oferecer impugnação.

C) Não sendo efetuado o pagamento espontâneo da dívida, incidirá, sobre o valor da condenação, multa de 10%, a ser cobrada mediante processo executivo autônomo.

D) Se Celina não requerer a execução do julgado em um prazo de seis meses contados do trânsito em julgado da decisão, o juiz extinguirá o processo e determinará o seu arquivamento.

A B C D

cód. #3942

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Civil - CPC 1973 - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Mariana ajuizou ação contra Raimundo, com o objetivo de ver declarada a titularidade que o réu afirmava possuir sobre um bem móvel. Após devidamente citado, Raimundo ofereceu contestação. Posteriormente, ele vendeu o bem a Jorge.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Proferida a sentença entre as partes originárias, esta não estenderá seus efeitos a Jorge.

B) Jorge não poderá substituir Raimundo no processo.

C) Se Jorge quiser ingressar no processo como assistente de Raimundo, deverá fazê-lo, por exigência legal, antes de proferida a sentença.

D) Raimundo poderá continuar no processo na condição de substituto processual.

A B C D

cód. #3943

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Civil - CPC 1973 - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Um homem e uma mulher casaram-se, em 1990, sob o regime da comunhão parcial de bens e não tiveram filhos. Após 18 anos de convivência matrimonial, o casal, que adquiriu bens móveis e imóveis durante esse período, separou-se.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do procedimento da separação.

A) A separação consensual do casal pode ser realizada extrajudicialmente por escritura pública.

B) Optando pela separação extrajudicial, os cônjuges não poderão fazer-se representar por um único advogado, em razão da natureza dos direitos em discussão.

C) Se o casal optar pela separação litigiosa, nada impede que esta seja feita extrajudicialmente por meio de escritura pública.

D) Se optarem pela separação extrajudicial, os cônjuges terão de, imediatamente, cumprir a exigência de partilha somente dos bens imóveis comuns do casal, não se admitindo que ela seja feita posteriormente.

A B C D

cód. #3944

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Civil - CPC 1973 - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito do processo de execução.

A) A legislação processual civil estabelece regime especial para a execução contra a fazenda pública, podendo o objeto ser o pagamento de quantia certa, o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer ou a entrega de coisa.

B) Constitui título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da fazenda pública da União, dos estados, do DF, dos territórios e dos municípios correspondente a créditos devidamente inscritos na forma da lei.

C) Caracteriza-se a fraude de execução somente quando o devedor aliena bens durante o processo de execução.

D) Caso o exequente proponha execução fundada em título extrajudicial sem que a petição inicial venha acompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura, o juiz deverá, de plano, indeferir o pedido, pois, no processo de execução, é incabível emenda à inicial.

A B C D

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