Assinale a opção correta a respeito do processo de execu?...

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Civil - CPC 1973 - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A) A legislação processual civil estabelece regime especial para a execução contra a fazenda pública, podendo o objeto ser o pagamento de quantia certa, o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer ou a entrega de coisa.

B) Constitui título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da fazenda pública da União, dos estados, do DF, dos territórios e dos municípios correspondente a créditos devidamente inscritos na forma da lei.

C) Caracteriza-se a fraude de execução somente quando o devedor aliena bens durante o processo de execução.

D) Caso o exequente proponha execução fundada em título extrajudicial sem que a petição inicial venha acompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura, o juiz deverá, de plano, indeferir o pedido, pois, no processo de execução, é incabível emenda à inicial.