Questões de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Gera

CESPE / CEBRASPE - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que se refere à imunidade material do advogado, prevista na Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção correta.

A) A imunidade material do advogado alcança a difamação, a injúria e a calúnia.

B) A imunidade material do advogado alcança a difamação e a injúria apenas quando a manifestação se der em juízo.

C) A imunidade material não exclui a responsabilidade civil ou penal, quando a manifestação do advogado caracterizar calúnia.

D) Por causa de sua imunidade material, o advogado não pode ser responsável administrativamente perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelos excessos que cometer, se for absolvido nas esferas penal ou civil.

A B C D

cód. #2814

ND - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Sobre os Conselheiros da OAB:

A) não recebem qualquer remuneração para exercerem os seus mandatos;

B) somente o Presidente da Seccional e do Conselho Federal recebem remuneração mensal fixada pelo Pleno do Conselho Federal;

C) somente os Presidentes do Conselho Federal, da Seccional, das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados recebem salário fixado pelo Conselho Federal;

D) apenas os Conselheiros Diretores do Conselho Federal e das Seccionais recebem remuneração mensal para exercerem os seus mandatos.

A B C D

cód. #2815

ND - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Sobre o Tribunal de Ética e Disciplina:

A) é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares;

B) é competente para processar e julgar disciplinarmente os Conselheiros Federais;

C) é competente para processar e julgar o Presidente da Seccional;

D) é competente para decidir, em última instância, no âmbito da Seccional, sobre infrações disciplinares dos advogados e estagiários.

A B C D

cód. #2823

OAB-SP - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A decisão judicial que fixa ou arbitra os honorários do advogado

A) será obrigatoriamente reduzida se houver acordo entre as partes, e desde que as partes transacionem sobre o valor a ser pago, quando será observada a proporção da redução transacionada.

B) constitui título executivo e somente poderá ser exigido em conjunto com a condenação principal.

C) constitui título executivo e direito autônomo do advogado, que poderá exigi-lo independentemente da condenação principal.

D) constitui crédito quirografário se, antes da execução da sentença, for decretada a falência do executado.

A B C D

cód. #2824

OAB-SP - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O registro da sociedade de advogados é feito

A) perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou perante a Junta Comercial, desde que tenha sido constituída, respectivamente, sob a forma de sociedade simples ou sociedade empresária.

B) perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, precedido do registro perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.

C) perante a Junta Comercial, precedido do registro perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.

D) perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.

A B C D

cód. #2825

OAB-SP - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O profissional advogado licenciado

A) não tem prazo limite para restabelecer sua inscrição.

B) terá sua inscrição automaticamente cancelada se não a restabelecer no prazo de 05 (cinco) anos após a concessão da licença.

C) estará sujeito a novo exame de ordem para o restabelecimento de sua inscrição.

D) estará sujeito a novo exame de ordem para o restabelecimento de sua inscrição, apenas se o motivo da licença decorrer de atividade incompatível com a advocacia.

A B C D

cód. #2826

OAB-SP - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A pena pecuniária aplicada ao advogado infrator

A) é repassada para o cliente que o representou.

B) é recolhida em favor do Conselho Federal.

C) é recolhida em favor do Conselho Seccional.

D) constitui receita da Caixa de Assistência dos Advogados.

A B C D

cód. #2827

OAB-SP - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Os dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública são

A) exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

B) legitimados para o exercício da advocacia em causa própria.

C) impedidos do exercício da advocacia apenas em questões contra o órgão da Administração Pública do qual são dirigentes.

D) impedidos do exercício da advocacia apenas em questões contra a Administração Pública integrada pelo órgão do qual são dirigentes.

A B C D

cód. #2828

OAB-SP - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

É direito do advogado dirigir-se diretamente ao magistrado

A) apenas quando autorizado.

B) nas salas e gabinetes de trabalho.

C) apenas em audiência.

D) apenas nos horários fixados pelo mesmo.

A B C D

cód. #2829

OAB-SP - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A inviolabilidade do escritório do advogado

A) é regulada pelo Código de Processo Penal.

B) é princípio constitucional.

C) decorre de norma penal que tipifica o crime de violação do segredo profissional.

D) é direito consagrado no Estatuto da Advocacia.

A B C D