Questões de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Gera

ND - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Será cancelada a inscrição profissional do advogado que:

A) passar a exercer, em caráter temporário, atividade que gere impedimento com o exercício profissional;

B) passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;

C) passar a exercer, temporariamente, atividade incompatível com a advocacia em cargo público demissível ad nutum;

D) sofrer doença mental considerada curável.

A B C D

cód. #2730

ND - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Além da inscrição principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-lhe habitualidade:

A) Quando fixar residência em outro Estado que não tenha inscrição principal;

B) Quando mudar seu domicílio profissional para outra unidade federativa;

C) Quando intervir judicialmente em mais de cinco causas por semestre;

D) Quando intervir judicialmente em mais de cinco causa por ano.

A B C D

cód. #2731

ND - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem. Seu pedido de inscrição na OAB, como estagiário, será:

A) deferido, com os impedimentos legais;

B) indeferido, em virtude de exercer função incompatível com a advocacia;

C) deferido sem qualquer impedimento para o exercício profissional;

D) deferido apenas para atuar nos casos que surjam durante o estágio ministrado por sua instituição de ensino superior.

A B C D

cód. #2732

ND - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A inidoneidade moral do interessado em obter sua inscrição na OAB, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo:

A) dois terços dos votos da maioria dos membros do conselho que estiverem presentes à sessão respectiva, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar;

B) dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar;

C) dois terços dos votos de todos os diretores do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar;

D) dois terços dos votos de todos os membros do conselho correspondente, inclusive dos membros honorários vitalícios, em procedimento que não carece observar os termos do processo disciplinar.

A B C D

cód. #2232

CESPE / CEBRASPE - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que se refere ao processo administrativo disciplinar perante a OAB, de que trata a Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção incorreta.

A) Salvo disposição em contrário, aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar a legislação processual penal comum.

B) Em regra, os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, em processos disciplinares da OAB, são de 15 dias.

C) A competência do Conselho Seccional para punir disciplinarmente os inscritos na OAB firma-se, em regra, pelo lugar da infração.

D) O processo disciplinar instaura-se apenas por meio de representação de uma autoridade ou por solicitação da pessoa interessada.

A B C D

cód. #2233

CESPE / CEBRASPE - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que se refere às infrações e sanções disciplinares previstas na Lei n.º 8.906/1994 e sua interpretação nos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A) A censura se aplica na hipótese de deixar o advogado de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado, e na hipótese de prática, pelo estagiário, de ato excedente de sua habilitação.

B) O recebimento de valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte, é causa para aplicação da sanção de exclusão dos quadros da Ordem.

C) A exclusão é aplicável nos casos de aplicação, por três vezes, da penalidade de suspensão, após manifestação favorável de 2/3 dos membros do Conselho Seccional competente.

D) A prescrição da pretensão punitiva ocorre em cinco anos, a contar da prática do ato infracional.

A B C D

cód. #2234

CESPE / CEBRASPE - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em face do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e dos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A) As anuidades da OAB são fixadas por lei federal.

B) Os advogados públicos são dispensados do pagamento da anuidade da OAB.

C) Os advogados públicos devem ser obrigatoriamente inscritos na OAB.

D) As anuidades da OAB têm natureza tributária.

A B C D

cód. #2235

CESPE / CEBRASPE - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quanto ao Código de Ética do Advogado, assinale a opção correta.

A) É lícito ao advogado apenas visar a sua promoção pessoal em manifestações públicas.

B) A vedação de captação de clientela impede que o advogado anuncie os seus serviços.

C) A indicação expressa do nome de advogado ou de seu escritório na parte externa de veículo não é considerada imoderada e, portanto, permitida.

D) É lícito ao advogado empregado recusar o patrocínio de causa que contrarie sua expressa manifestação anterior.

A B C D

cód. #2236

CESPE / CEBRASPE - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que se refere à incompatibilidade e ao impedimento do advogado, constantes na Lei n.º 8.906/1994, e com base nos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A) A incompatibilidade determina a proibição parcial e o impedimento, a proibição total do exercício da advocacia.

B) A incompatibilidade do exercício da advocacia com o exercício da função jurisdicional não alcança os advogados membros da justiça eleitoral.

C) Professores de cursos jurídicos de universidades públicas, investidos em cargo efetivo, são impedidos de advogarem, já que são integrantes da administração indireta.

D) Um deputado federal, que seja também advogado, não está impedido de advogar contra uma concessionária de serviço público federal.

A B C D

cód. #2237

CESPE / CEBRASPE - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,

A) em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.

B) ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.

C) não ser preso em flagrante por crime de desacato.

D) usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.

A B C D