Questões de Direito Tributário para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Compete aos estados e ao DF instituir imposto sobre

A) a propriedade predial e territorial urbana.

B) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

C) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

A B C D

cód. #3740

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O parcelamento do pagamento de dívida tributária contraída por pessoa jurídica

A) não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa.

B) exige a edição de decreto que o possibilite.

C) não pode ser concedido de forma geral.

D) prescinde de despacho de autoridade administrativa.

A B C D

cód. #3741

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considere que um estabelecimento empresarial seja alienado e que o adquirente continue a exploração da mesma atividade, mas sob outra razão social, e o alienante volte a ter atividade empresarial somente após 6 meses, contados da data da alienação. Nessa situação hipotética,

A) a responsabilidade pelos tributos devidos até a data da alienação é exclusiva do alienante.

B) o alienante terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos, caso, dentro dos 6 meses, contados da data de alienação, inicie outra atividade empresarial.

C) a responsabilidade do adquirente pelo pagamento dos tributos devidos é subsidiária, visto que a dívida foi contraída antes da alienação.

D) o adquirente terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos até a data da alienação.

A B C D

cód. #3742

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Supondo que seja lavrado o auto de infração e constituído o crédito tributário em decorrência da autuação, pelo fisco, de contribuinte que deixou de emitir nota fiscal e recolher o ICMS, assinale a opção correta.

A) A modalidade de lançamento adequada a essa situação é a mista, dada a necessidade de informação constante dos documentos da referida empresa.

B) Nessa situação, em que se constata conduta ilícita do não-recolhimento pelo contribuinte, deve ser realizado o lançamento de ofício.

C) O fisco deve realizar o lançamento por homologação, pois, em se tratando de ICMS, cabe ao contribuinte apurar o valor de tributo devido.

D) O lançamento efetuado pelo fisco não poderia ter sido feito por meio de auto de infração.

A B C D

cód. #3743

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a contribuição

A) específica de financiamento da seguridade social sobre o faturamento das empresas.

B) social sobre o lucro líquido.

C) destinada ao Programa de Integração Social.

D) patronal sobre a folha de pagamento.

A B C D

cód. #3744

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Para que um município crie um tributo, é necessário, além da competência para fazê-lo, o atendimento às normas limitadoras, que lhe são impostas

A) pela CF, pela constituição do respectivo estado, pelas normas gerais tributárias e pela lei orgânica do próprio município.

B) pela CF e pela constituição estadual, apenas.

C) pela CF e pela lei orgânica do próprio município, somente.

D) pela CF, apenas.

A B C D

cód. #3745

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Supondo que tenha sido deferido, pela secretaria de fazenda de um estado da Federação, a contribuinte devedor de tributo já vencido pedido de pagamento em parcelas do referido imposto, assinale a opção correta.

A) O benefício concedido pela administração denomina-se moratória.

B) O instituto tributário a ser utilizado pelo contribuinte para quitar a dívida caracteriza-se como remissão.

C) O deferimento do pedido do contribuinte causa a extinção do crédito tributário.

D) O deferimento do pleito causa a exclusão do crédito tributário.

A B C D

cód. #3746

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando que Júnior, Júlio e Augusto tenham diferentes ocupações profissionais, exerçam diferentes funções e percebam remunerações de diferentes denominações jurídicas, assinale a opção correta à luz do princípio constitucional tributário da isonomia.

A) Os três devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda.

B) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em benefício de um dos três indivíduos citados em razão da ocupação profissional.

C) Caso um dos indivíduos citados ocupe função pública especial, o benefício quanto à carga do imposto de renda poderá ser-lhe concedido.

D) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em prejuízo de um dos indivíduos citados, em razão da denominação jurídica de sua remuneração.

A B C D

cód. #3747

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Promove a extinção do crédito tributário relativo a imposto devido por contribuinte

A) o depósito do montante integral da dívida, se efetuado em ação promovida pelo contribuinte.

B) o advento de lei que crie isenção relativa ao referido imposto.

C) o advento de lei que estabeleça anistia relativa ao referido imposto.

D) a conversão, caso sobrevenha, de depósito em renda pública.

A B C D

cód. #3748

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador

A) a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte.

B) a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado.

C) a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível.

D) a atividade da administração pública que regula a prática de ato concernente à higiene, no exercício de atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público

A B C D