Para que um município crie um tributo, é necessário, al?...

Para que um município crie um tributo, é necessário, além da competência para fazê-lo, o atendimento às normas limitadoras, que lhe são impostas...

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Para que um município crie um tributo, é necessário, além da competência para fazê-lo, o atendimento às normas limitadoras, que lhe são impostas

A) pela CF, pela constituição do respectivo estado, pelas normas gerais tributárias e pela lei orgânica do próprio município.

B) pela CF e pela constituição estadual, apenas.

C) pela CF e pela lei orgânica do próprio município, somente.

D) pela CF, apenas.

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