Questões de Direito Penal para OAB

ND - Direito Penal - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

É CORRETO que no crime progressivo há:

A) pluralidade de condutas delitivas encadeadas por uma seqüência causal e certa unidade de contexto, sendo a posterior mais grave que a anterior, com desdobramento do elemento subjetivo em momentos distintos;

B) um tipo penal, abstratamente considerado, que contém implicitamente outro, o qual deve necessariamente ser realizado para se alcançar o resultado;

C) o cometimento de duas infrações penais, sendo a primeira menos grave que a segunda, a qual, por isso, considera-se pós-fato não punível;

D) o cometimento de duas ou mais infrações penais, num mesmo contexto e contra a mesma vítima, com unidade de desígnios.

A B C D

cód. #2700

ND - Direito Penal - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No conflito aparente de normas, quando se evidencia a ocorrência de um crime-meio para a caracterização de um crime-fim, a questão vem solucionada pelo:

A) princípio da subsidiariedade fática;

B) princípio da consunção;

C) princípio da especialidade;

D) princípio da alternatividade.

A B C D

cód. #2701

ND - Direito Penal - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Sobre a hipótese em que o agente erra sobre o pressuposto fático de uma causa excludente de ilicitude, assinale a alternativa correta:

A) segundo a teoria limitada da culpabilidade, sempre será um erro de proibição;

B) pela teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro será sempre um erro de proibição;

C) segundo a teoria limitada da culpabilidade, ocorrerá sempre um erro de tipo;

D) pelo Código Penal Brasileiro, tanto poderá caracterizar um erro de tipo ou de proibição.

A B C D

cód. #2190

CESPE / CEBRASPE - Direito Penal - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que se refere ao processo penal brasileiro, é correto afirmar que

A) a Lei de Execução de Penal não se aplica ao preso provisório.

B) o custodiado tem o direito de ficar em silêncio quando de seu interrogatório policial e deve ser informado pela própria polícia, antes de falar, que tem direito de comunicar-se com seu advogado ou com seus familiares.

C) a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

D) a Constituição da República determina que a prisão de qualquer pessoa e o local onde essa pessoa se encontra devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Assim, a omissão da autoridade no que se refere a esse direito do preso, por si só, exclui a legalidade da prisão.

A B C D

cód. #2702

ND - Direito Penal - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Sobre o momento consumativo do crime, assinale a alternativa incorreta:

A) nos crimes materiais, a consumação ocorre com o evento ou resultado;

B) nos crimes culposos, só há consumação com o resultado naturalístico;

C) nos crimes formais a consumação ocorre com a própria ação, já que não se exige o resultado naturalístico;

D) nos crimes omissivos impróprios, a consumação ocorre com a simples omissão do agente.

A B C D

cód. #2703

ND - Direito Penal - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O ordenamento positivo penal deve ter como excepcional a previsão de sanções penais e não apresentar como instrumento de satisfação de situações contingentes e particulares, muitas vezes servindo apenas a interesses de políticos do momento para aplacar o clamor público exarcebado pela mídia. Essa advertência decorre do princípio da:

A) insignificância;

B) adequação social;

C) intervenção mínima;

D) coação psicológica.

A B C D

cód. #2194

CESPE / CEBRASPE - Direito Penal - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento penal brasileiro.

A) No peculato, a restituição do valor desviado importa, por si só, o afastamento do animus rem sibi habendi porque, para a caracterização desse tipo penal, é necessária a efetiva obtenção da vantagem ilícita.

B) A doutrina penal brasileira instrui que o dolo, ainda que eventual, conquanto constitua elemento subjetivo do tipo, deve ser compreendido sob dois aspectos: o cognitivo, que traduz o conhecimento dos elementos objetivos do tipo, e o volitivo, configurado pela vontade de realizar a conduta típica.

C) A consumação do crime de estelionato se dá independentemente da efetiva obtenção de vantagem ilícita, em detrimento de outrem, mediante sua indução ou manutenção em erro, utilização de artifício, ardil ou fraude.

D) O crime de estupro, se perpetrado em sua forma simples ou com violência presumida, não é considerado crime hediondo.

A B C D

cód. #2195

CESPE / CEBRASPE - Direito Penal - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STJ e do STF.

A) O STJ não admite a aplicação do princípio da bagatela no crime de furto, ainda que seja insignificante o valor dos bens furtados.

B) O STF nega a possibilidade de se atribuir à pessoa jurídica capacidade para a prática de crime ambiental.

C) O uso de arma de brinquedo justifica aumento de pena no caso de roubo.

D) O STJ não admite extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva.

A B C D

cód. #2196

CESPE / CEBRASPE - Direito Penal - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta relativamente à execução penal.

A) Após a Lei n. ^o 10.792/2003, a concessão de livramento condicional prescinde de manifestação prévia do conselho penitenciário, estando a critério do juízo de execuções.

B) Ofende o direito adquirido a decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave.

C) Caso um presidiário não possa receber a devida assistência médica nas dependências do estabelecimento prisional, é-lhe garantido, por lei, o direito à assistência de médico particular e à realização dos exames necessários.

D) O cometimento de falta grave, como a fuga, enseja o reinício da contagem de período necessário à concessão de nova progressão de regime.

A B C D

cód. #2197

CESPE / CEBRASPE - Direito Penal - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considerando os crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A) O agente que, valendo-se das atribuições de um assessor de funcionário público, lhe promete ou oferece vantagem indevida, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, comete crime de corrupção ativa.

B) O sujeito que atribui a si mesmo a prática de crime inexistente ou que foi cometido por terceiro pratica denunciação caluniosa.

C) Há corrupção ativa no caso de o sujeito, sem oferecer ou prometer qualquer utilidade ao funcionário público, pedir-lhe que “dê um jeitinho” em sua situação perante a Administração Pública.

D) No favorecimento pessoal, o sujeito visa tornar seguro o proveito do delito; no real, o objetivo é tornar seguro o autor do crime antecedente.

A B C D