Questões de Direito Penal para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito Penal - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No crime de apropriação indébita previdenciária, o pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento de contribuições sociais, efetuado posteriormente ao recebimento da denúncia, é

A) causa de exclusão da tipicidade.

B) causa de extinção da punibilidade.

C) indiferente penal.

D) circunstância atenuante.

A B C D

cód. #2108

CESPE / CEBRASPE - Direito Penal - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

A) Constitui, em tese, delito contra as relações de consumo colocar no mercado refrigerantes em condições impróprias para consumo.

B) O ordenamento jurídico permite a concessão de indulto aos condenados por homicídio qualificado.

C) O benefício da comutação de pena é ato privativo e discricionário dos congressistas, a quem compete estabelecer os requisitos a serem preenchidos pelos sentenciados.

D) A circunstância de estar a arma municiada ou não é relevante para a configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo.

A B C D

cód. #3143

VUNESP - Direito Penal - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Segundo a Lei n.º 11.101/2005, a condenação por crime falimentar

A) impede o exercício de qualquer atividade empresarial pelo prazo de 5 anos, a contar do decreto da falência.

B) não impossibilita o falido de gerir empresa por mandato.

C) não impede exercício do cargo de gerência.

D) impede o falido de exercer cargo ou função em conselho de administração.

A B C D

cód. #2936

VUNESP - Direito Penal - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Não pode o juiz das execuções

A) declarar extinta a punibilidade.

B) decidir sobre livramento condicional.

C) decidir sobre prescrição.

D) decidir sobre suspensão condicional do processo.

A B C D

cód. #2937

VUNESP - Direito Penal - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação à entrega vigiada,

A) não tem previsão no direito brasileiro.

B) vem prevista na lei do crime organizado.

C) vem prevista na lei de tóxicos.

D) vem prevista na lei dos crimes hediondos.

A B C D

cód. #4473

CESPE / CEBRASPE - Direito Penal - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Marcelo induziu Letícia em erro, fazendo que ela se enganasse sobre a identidade pessoal dele. Devido ao ardil, Letícia concordou em ter com ele conjunção carnal.

Nessa situação hipotética, a conduta de Marcelo é classificada no direito penal como

A) atentado violento ao pudor.

B) atentado ao pudor mediante fraude.

C) posse sexual mediante fraude.

D) assédio sexual.

A B C D

cód. #2938

VUNESP - Direito Penal - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação ao procedimento criminal previsto na Lei de Falências,

A) compete ao Juiz de Falências conhecer da ação penal envolvendo crimes falimentares.

B) o administrador judicial apresentará ao Ministério Público a exposição circunstanciada.

C) todos os crimes previstos na referida lei se processam mediante ação penal pública incondicionada.

D) não se exige a exposição circunstanciada por parte do administrador judicial.

A B C D

cód. #2942

VUNESP - Direito Penal - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

“A” desferiu o primeiro tiro em “B” em 30 de março de 2000. Em 31 de março de 2000, “A” desferiu o segundo e terceiro tiros em “B”. “B” falece em 23 de abril de 2000. “A” foi condenado por homicídio doloso. Para fins de prescrição, qual o início da contagem do prazo prescricional anterior ao trânsito em julgado da sentença final?

A) No dia 30 de março de 2000.

B) No dia 31 de março de 2000.

C) No dia 23 de abril de 2000.

D) Pelo princípio da ubiqüidade, dia 30 de março ou 31 de março de 2000.

A B C D

cód. #2943

VUNESP - Direito Penal - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Ex-marido que, há seis anos não convive mais com sua ex mulher, agride-a em sua residência quando vai visitar seus filhos, causando a perda da vista de seu olho esquerdo. O crime praticado é de lesão corporal de natureza

A) gravíssima.

B) grave.

C) grave, com aumento especial de pena pela violência doméstica.

D) gravíssima, com aumento especial de pena pela violência doméstica.

A B C D

cód. #2944

VUNESP - Direito Penal - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Marlindo, no elevador do prédio em que reside, na presença de duas pessoas, chama Merlindo, seu vizinho e síndico, de incompetente, pela péssima administração do prédio em que residem, sabedor de que tal afirmação é falsa. Merlindo, além de síndico, é Promotor de Justiça. Assinale a alternativa correta.

A) Marlindo praticou crime de difamação ao ofender a reputação de Merlindo, como síndico do prédio.

B) Marlindo praticou crime de difamação ao ofender a reputação de Merlindo, como síndico do prédio e Promotor de Justiça.

C) Marlindo não praticou crime algum. Como morador do prédio, tem o direito de criticar a gestão de Merlindo.

D) Marlindo praticou crime de desacato à autoridade, uma vez que Merlindo é Promotor de Justiça.

A B C D