Questões de Direito Penal para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito Penal - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca das modificações penais e processuais penais introduzidas pela Lei n.º 11.343/2006 — Lei de Tóxicos — com relação à figura do usuário de drogas, assinale a opção correta.

A) A conduta daquele que, para consumo pessoal, cultiva plantas destinadas à preparação de substância capaz de causar dependência física ou psíquica permanece sem tipificação.

B) É possível, além das penas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa, a imposição de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.

C) O porte de drogas tornou-se infração de menor potencial ofensivo, estando sujeito ao procedimento da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais criminais.

D) Poderá ser imposta ao usuário de drogas prisão em flagrante, devendo o autuado ser encaminhado ao juízo competente para que este se manifeste sobre a manutenção da prisão, após a lavratura do termo circunstanciado.

A B C D

cód. #1788

CESPE / CEBRASPE - Direito Penal - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca do instituto da prescrição penal e seus efeitos, assinale a opção correta.

A) A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, começa a correr o prazo da prescrição da pretensão punitiva.

B) O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva significa que o réu pode ser considerado reincidente caso pratique novo crime.

C) Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, o título executório é formado com o trânsito em julgado; entretanto, o Estado perde o direito de executar a sentença penal condenatória.

D) Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, a vítima não tem à sua disposição o título executivo judicial para promover a liquidação e execução cível.

A B C D

cód. #1789

CESPE / CEBRASPE - Direito Penal - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

É elemento do crime culposo

A) a observância de um dever objetivo de cuidado.

B) o resultado lesivo não querido, mas assumido, pelo agente.

C) a conduta humana voluntária, sempre comissiva.

D) a previsibilidade.

A B C D

cód. #1790

CESPE / CEBRASPE - Direito Penal - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Entre as circunstâncias que sempre atenuam a pena, não está incluído o fato de o agente

A) desconhecer a lei.

B) ter cometido o crime sob coação a que pudesse resistir.

C) ter cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o tiver provocado.

D) ter cometido o crime em ocasião de incêndio, inundação ou qualquer calamidade pública.

A B C D

cód. #1791

CESPE / CEBRASPE - Direito Penal - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Alonso, com evidente intenção homicida, praticou conduta compatível com a vontade de matar Betina.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Caso Alonso interrompesse voluntariamente os atos de execução, caracterizar-se-ia desistência voluntária, e ele só responderia pelos atos já praticados.

B) Caso Alonso utilizasse os meios que tinha ao seu alcance para atingir a vítima, mas não conseguisse fazê-lo, ele só responderia por expor a vida de terceiro a perigo.

C) Caso Alonso fosse interrompido, durante os atos de execução, por circunstâncias alheias à sua vontade, não chegando a fazer tudo que pretendia para consumar o crime, não se caracterizaria a tentativa de homicídio, mas lesão corporal.

D) Caso Alonso não fosse interrompido e, após praticar tudo o que estava ao seu alcance para consumar o crime, resolvesse impedir o resultado, obtendo êxito neste ato, caracterizar-se-ia o arrependimento posterior, mas ficaria afastado o arrependimento eficaz.

A B C D

cód. #2593

ND - Direito Penal - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No tocante a lei de Execuções Penais, pode-se afirmar que:

A) Ao condenado no regime semi-aberto e aberto será admitida prisão domiciliar.

B) A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.

C) A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, quando o preso tiver cumprido ao menos dois sextos da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário.

D) Os condenados que cumprem pena privativa de liberdade, e ostentarem bom comportamento, poderão obter autorização para saída temporária.

A B C D

cód. #2598

ND - Direito Penal - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

“Gama”, proprietário rural, após contratar quinze pessoas para trabalhar na sua fazenda localizada em local ermo, vem impossibilitando o uso de transporte por seus funcionários na intenção de retê-los no local de trabalho. É certo afirmar:

A) Gama não cometeu crime algum.

B) Gama cometeu o crime de constrangimento ilegal.

C) Gama cometeu o crime de cárcere privado.

D) Gama cometeu o crime de redução à condição análoga à de escravo.

A B C D

cód. #2599

ND - Direito Penal - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

“Beta”, sem autorização legal, prático em odontologia, vem habitualmente clinicando de forma gratuita em comunidades carentes do Estado de Santa Catarina. É correto afirmar:

A) Apesar de existir ilícito penal, Beta encontra-se isento de pena, pois está ajudando as comunidades carentes, ante a ineficácia do Estado.

B) Beta cometeu o crime de exercício ilegal da arte dentária.

C) Beta não cometeu o crime de exercício ilegal da arte dentária, pois não cobra pelos serviços prestados.

D) Beta não cometeu nenhum tipo penal, podendo, apenas, responder administrativamente perante o Conselho Regional de Odontologia.

A B C D

cód. #2600

ND - Direito Penal - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O advogado de “Alfa” alegou em sua defesa a tese da “inexigibilidade de conduta diversa”. Se acolhida isso importaria em:

A) Alfa deve ser absolvido, pois o fato é atípico.

B) Alfa deve ter a sua pena diminuída, pois não tem consciência volitiva.

C) Alfa deve ter a sua pena diminuída ante o estado de necessidade.

D) Alfa deve ser absolvido, pois não há culpabilidade.

A B C D

cód. #2601

ND - Direito Penal - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quanto à prescrição da pretensão executória. É certo afirmar:

A) Não incide sobre a medida de segurança aplicada ao inimputável.

B) Para a sua contagem, na pena imposta devem ser desconsideradas eventuais agravantes e causas de aumento especial de pena.

C) Ela é determinada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato.

D) A sua contagem tem início com a publicação da sentença condenatória .

A B C D