Questão da OAB nº 2108 - Ordem dos Advogados do Brasil...

CESPE / CEBRASPE - Direito Penal - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A) Constitui, em tese, delito contra as relações de consumo colocar no mercado refrigerantes em condições impróprias para consumo.

B) O ordenamento jurídico permite a concessão de indulto aos condenados por homicídio qualificado.

C) O benefício da comutação de pena é ato privativo e discricionário dos congressistas, a quem compete estabelecer os requisitos a serem preenchidos pelos sentenciados.

D) A circunstância de estar a arma municiada ou não é relevante para a configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo.