Questões de Direito Administrativo para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Os motivos para rescisão determinada por ato unilateral e escrito da administração não incluem

A) a lentidão do cumprimento de uma obra, em que a administração comprove a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

B) o atraso injustificado no início de obra, serviço ou fornecimento.

C) razão de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificada e determinada pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exarada no processo administrativo a que se refere o contrato.

D) a supressão, por parte da administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite previsto em lei.

A B C D

cód. #2312

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A) Os atos administrativos são praticados apenas pela administração pública.

B) Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não são passíveis de delegação.

C) Se o motivo que determina e justifica a prática do ato é inexistente ou é inválido, inválidos serão apenas os efeitos do ato e não o próprio ato em si.

D) Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o objeto e a finalidade.

A B C D

cód. #2313

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta.

A) A teoria que melhor explica a relação existente entre o servidor público e a pessoa jurídica do Estado é a teoria da representação, cuja característica principal consiste no princípio da imputação volitiva. Assim, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence, já que aquele estaria agindo em seu nome.

B) A organização da administração pública direta, no que se refere à estruturação dos órgãos e competência, é matéria reservada à lei.

C) É correto, do ponto de vista da natureza jurídica do órgão, afirmar que “João propôs uma ação de rito ordinário contra a receita federal”.

D) Alguns órgãos públicos têm capacidade processual, já que são titulares de direitos subjetivos próprios a serem defendidos.

A B C D

cód. #3083

VUNESP - Direito Administrativo - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Várias empresas particulares utilizam áreas dentro das estações da Cia. do Metropolitano de São Paulo - Metrô para instalar suas lojas. Essas utilizações de bens do Metrô, que são remuneradas, podem ser efetivadas por permissão de uso de bem público?

A) Não, porque o Metrô realiza serviço público (transporte público), logo, todos seus bens são públicos e só podem ser cedidos gratuitamente por concessão ou permissão de serviço público, após regular licitação.

B) Não; por se tratar de sociedade de economia mista, sob regime privado, todos os bens do Metrô são privados, inclusive as estações, razão pela qual elas só podem ser cedidas por contrato de locação ou comodato, com base no Código Civil.

C) Sim, porque como sociedade de economia mista da Administração Indireta Estadual, o Metrô tem patrimônio próprio, constituído de bens dominicais que, embora afetados ao serviço, podem ter seu uso cedido ou alienado a particulares, por permissão ou concessão de direito real de uso.

D) Sim, porque como sociedade de economia mista prestadora de serviço público (transporte público), ela pode ceder o uso de seus bens a particulares, tendo em vista a realização de interesse público.

A B C D

cód. #3084

VUNESP - Direito Administrativo - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Após regular concurso público, uma Prefeitura contratou servidores para o cargo da carreira de fiscal de tributos municipais.
Um desses servidores, após terminar a faculdade de direito e ser aprovado no exame da OAB, pleiteou sua transferência para o cargo de assistente jurídico, cargo este de provimento em comissão. Seu pedido pode ser deferido?

A) Não, porque o cargo de fiscal é de provimento efetivo e não de provimento em comissão.

B) Não, a não ser que ele passe em concurso público específico para o cargo de assistente.

C) Sim, desde que o cargo de assistente esteja dentro da mesma carreira do cargo de fiscal.

D) Sim, desde que o Prefeito queira nomeá-lo, afastando-o do cargo de fiscal.

A B C D

cód. #3085

VUNESP - Direito Administrativo - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Uma sociedade de economia mista, após regular licitação, celebrou contrato com uma operadora de Plano de Saúde, para oferecer assistência à saúde a seus servidores. O contrato previa prazo de um ano, podendo ser prorrogado por iguais períodos. O Tribunal de Contas, constatando que tal prorrogação deu-se nas mesmas condições das anteriores, entendeu ser ela irregular, instaurando processo para apurar a responsabilidade dos agentes envolvidos. Está correta a decisão do Tribunal de Contas, sabendo-se que o edital previa prorrogações?

A) Sim, porque a lei de licitações estabelece prazo máximo de cinco anos para contrato de prestação de serviços.

B) Não, porque a lei de licitações permite prorrogações de contrato por até cinco anos.

C) Sim, porque como a lei veda contrato administrativo com prazo indeterminado, o edital não poderia ter previsto prorrogações.

D) Depende; se presentes os respectivos créditos orçamentários, as prorrogações são regulares.

A B C D

cód. #3086

VUNESP - Direito Administrativo - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Após o órgão ambiental ter autorizado o Governo a implantar a transposição das águas do Rio São Francisco, e tendo a Administração Pública iniciado os respectivos trabalhos, constatou-se que os laudos do órgão ambiental foram sustentados em erros que poderiam prejudicar a implementação do projeto.

Em face disso, a autoridade ambiental

A) deve declarar nula sua decisão autorizativa, o que determinará a suspensão da obra até posterior nova decisão.

B) deve revogar a licença concedida, após ouvir as partes interessadas.

C) deve obter decisão do Poder Judiciário para revogar a licença concedida.

D) não pode anular ou revogar a licença, por se tratar de ato jurídico perfeito e porque a Administração já teria iniciado os trabalhos.

A B C D

cód. #3087

VUNESP - Direito Administrativo - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Não caracterizam prerrogativas de potestade pública:

A) a presunção de legitimidade de seus atos.

B) a exigibilidade.

C) o interesse público primário.

D) a imperatividade.

A B C D

cód. #3088

VUNESP - Direito Administrativo - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A Lei que criou a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - estabeleceu, dentre outros requisitos, que ela teria independência administrativa, autonomia financeira e seria vinculada ao Ministério das Comunicações. Isso significa que a ANATEL é

A) uma empresa pública independente.

B) uma autarquia.

C) um ente da Administração Direta.

D) um ente da Administração Indireta subordinada ao Poder Executivo (Ministério das Comunicações).

A B C D

cód. #3089

VUNESP - Direito Administrativo - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Um perito judicial que receba um bem imóvel para elaborar laudo que favoreça uma das partes em juízo, pode ser enquadrado no conceito de improbidade administrativa?

A) Não, porque a improbidade administrativa não se aplica à função judicial.

B) Sim, por se tratar de desvio ético de conduta de agente público no desempenho de função pública.

C) Sim, desde que o perito seja funcionário público.

D) Não, porque seu enriquecimento ilícito não acarretou danos à Administração.

A B C D