Questões de Direito Administrativo para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Empresa pública de transporte coletivo firmou contrato com rede de distribuição de combustíveis para que, pelo prazo de 24 meses, fornecesse gás natural veicular para sua frota de ônibus, pagando, por metro cúbico de gás, o valor médio cobrado pelo mercado segundo levantamento feito pela ANP. No nono mês de vigência do contrato, o principal fornecedor de gás ao Brasil teve de suspender o fornecimento do produto devido a graves problemas político-sociais internos. A contratada se vê impossibilitada de cumprir a avença nos termos pactuados.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A) Aplica-se ao caso a teoria da imprevisão.

B) A empresa fornecedora de combustíveis terá de ressarcir a empresa pública pelos prejuízos causados pela paralisação de sua frota por força da cláusula rebus sic stantibus.

C) A contratada não deverá arcar com qualquer ônus pelo inadimplemento do contrato por se tratar de fato do príncipe.

D) A empresa pública poderá buscar reparação financeira junto à Corte Interamericana de Direito OEA.

A B C D

cód. #1764

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que concerne a cargos públicos, assinale a opção correta.

A) Somente é possível a acumulação de cargos públicos se um deles não for remunerado, como nos serviços voluntários.

B) É possível a acumulação remunerada de dois cargos de enfermeiro.

C) É possível a acumulação remunerada de dois cargos de engenheiro.

D) A acumulação remunerada só será possível se um dos cargos for emprego público e o outro, função pública.

A B C D

cód. #1765

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando que há evidentes elementos de identidade entre ato jurídico e ato administrativo, e que este é espécie do gênero ato jurídico, assinale a opção correta.

A) Existem atos praticados pelos administradores públicos que não se enquadram como atos administrativos típicos, como é o caso dos contratos disciplinados pelo direito privado.

B) Atos administrativos, atos da administração e atos de gestão administrativa são expressões sinônimas.

C) O exercício de cargo público em caráter efetivo é conditio sine quae non para prática do ato administrativo.

D) Mesmo nos casos em que o administrador público contrata com o particular em igualdade de condições, está caracterizado o ato administrativo, pois a administração pública está sendo representada por seu agente.

A B C D

cód. #1766

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Encontra-se sedimentado o entendimento de que ao Poder Judiciário é defeso apreciar o mérito dos atos administrativos, limitando sua atuação quanto à aferição dos aspectos relativos à sua legalidade. A esse respeito, assinale a opção correta.

A) A garantia constitucional de que ninguém será obrigado a deixar de fazer algo senão em virtude de lei assegura ao administrador público ilimitada discricionariedade na escolha dos critérios de conveniência e oportunidade nos casos de anomia.

B) Embora discricionariedade e arbitrariedade sejam espécies do mesmo gênero e, portanto, legítimas, apenas a segunda é passível de controle de legalidade em sentido estrito.

C) O abuso de poder e a arbitrariedade têm como traço de distinção o fato de que aquele se sujeita ao controle judicial e esta, somente à revisão administrativa.

D) Não há discricionariedade contralegem.

A B C D

cód. #1767

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O conselho diretor de uma autarquia federal baixou resolução disciplinando que todas as compras de material permanente acima de cinqüenta mil reais só poderiam ser feitas pela própria sede. Ainda assim, um dos superintendentes estaduais abriu licitação para compra de microcomputadores no valor de trezentos mil reais. A licitação acabou sendo feita sem incidentes, e o citado superintendente homologou o resultado e adjudicou o objeto da licitação à empresa vencedora.

Nessa situação, o superintendente

A) agiu com excesso de poder.

B) agiu com desvio de poder.

C) cometeu mera irregularidade administrativa, haja vista a necessidade da compra e o atendimento aos requisitos de validez expressos na Lei de Licitações.

D) cometeu o crime de prevaricação, que consiste em praticar ato de ofício (a licitação) contra expressa ordem de superior hierárquico (a resolução do conselho diretor).

A B C D

cód. #1768

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considere a seguinte situação hipotética para responder às questões 76 e 77.

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Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta.

A) O diretor-geral tem o dever de instaurar imediatamente um processo administrativo disciplinar contra o servidor, conforme previsto na Lei n.º 8.112/1990.

B) Nesse caso, não cabe sindicância preliminar ou investigatória, pois já estão delimitadas a autoria e a materialidade do fato.

C) Caso o diretor deixe de aplicar pena disciplinar ao seu subordinado, ele estará apenas cometendo uma irregularidade administrativa; já o servidor deverá ser processado criminalmente pela prática, entre outros, do crime de falsificação de documento público.

D) Os proventos de aposentadoria pagos irregularmente ao servidor denunciado que não possam ser reavidos administrativamente pelo órgão público poderão ser objeto de repetição perante a justiça federal.

A B C D

cód. #1769

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considere a seguinte situação hipotética para responder às questões 76 e 77.

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Na situação hipotética considerada, o princípio administrativo aplicável ao ato que tornou sem efeito o ato de aposentadoria praticado é o da

A) autotutela.

B) indisponibilidade dos bens públicos.

C) segurança jurídica.

D) razoabilidade das decisões administrativas.

A B C D

cód. #3564

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que diz respeito à administração indireta, assinale a opção incorreta.

A) Todas as entidades da administração indireta federal, sejam elas de direito público ou de direito privado, estão sujeitas ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva.

C) As entidades da administração indireta, incluindo-se as regidas por normas de direito privado, têm legitimação ativa para propor ação civil pública.

D) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos atuam com autonomia de vontade, sujeitando-se apenas a normas de direito privado.

A B C D

cód. #3565

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Suponha que um servidor tenha sido absolvido na instância penal em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação,

A) em nenhuma hipótese a decisão judicial surtirá efeito na relação funcional, e, em conseqüência, na esfera administrativa.

B) a punição na instância administrativa, caso tenha sido aplicada, não poderá ser anulada.

C) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa se, além da conduta penal imputada, houver a configuração de ilícito administrativo naquilo que a doutrina denomina de conduta residual.

D) haverá repercussão no âmbito da administração, não podendo esta punir o servidor pelo fato decidido na esfera criminal.

A B C D

cód. #3566

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

A) Cabe à assembléia legislativa de cada estado da Federação exercer o controle financeiro do governo estadual e das prefeituras, com o auxílio do tribunal de contas do estado respectivo.

B) A prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a receita, a despesa e a gestão dos recursos públicos abrange somente os atos do Poder Executivo, estando excluídos dessa apreciação os atos do Poder Judiciário.

C) No exercício de suas funções constitucionais, cabe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, bem como as contas daqueles que provocarem a perda, o extravio ou outra irregularidade que cause prejuízo ao erário público.

D) O controle judicial da atividade administrativa do Estado é sempre exercido a posteriori, ou seja, depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico.

A B C D