Questões de Direito Administrativo para OAB

VUNESP - Direito Administrativo - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar que

A) constituem declaração do Estado ou de quem lhes faça as vezes.

B) sujeitam-se ao regime jurídico administrativo ou de direito público.

C) gozam de presunção de legitimidade e veracidade.

D) sempre possuem, independentemente de previsão legal expressa, auto-executoriedade.

A B C D

cód. #2987

VUNESP - Direito Administrativo - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

A) segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba.

B) é conseqüência do princípio da impessoalidade a regra do parágrafo 1.º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador.

C) os princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos.

D) o princípio da publicidade veda em qualquer hipótese seja atribuído sigilo aos atos praticados pela Administração Pública.

A B C D

cód. #2988

VUNESP - Direito Administrativo - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O Pregão, fundamentado na Lei n.º 10.520/02,

A) é modalidade de licitação pública em que o recurso administrativo, seja contra a classificação da proposta ou lance vencedor, seja contra a habilitação do primeiro colocado, não tem efeito suspensivo.

B) deve ser presidido por uma Comissão de Licitação formada por 3 Pregoeiros.

C) pode ser utilizado para contratação de serviços singulares, desde que os participantes tenham notória especialidade em seu ramo de atuação.

D) somente pode ser aplicado para contratações públicas com no máximo 12 (doze) meses de duração.

A B C D

cód. #4542

VUNESP - Direito Administrativo - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Recente decisão do STF entendeu que a garantia constitucional de responsabilidade objetiva de pessoa privada que preste serviço público volta-se apenas ao usuário desse serviço público. De acordo com esse entendimento, não corresponderiam a caso de responsabilidade objetiva danos causados a proprietário

A) de restaurante, em decorrência de suspensão por 24 horas do fornecimento de energia elétrica.

B) de veículo que, em decorrência de buracos em uma estrada privatizada, tenha sofrido acidente com perda parcial do veículo.

C) de veículo abalroado por ônibus de empresa de transporte coletivo.

D) de hotel, por suspensão, sem motivo, do serviço de distribuição de gás canalizado.

A B C D

cód. #2672

ND - Direito Administrativo - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a assertiva CORRETA:

A) as empresas públicas e as sociedades de economia mista desenvolvem atividades econômicas e prestam serviços públicos;

B) o processo administrativo obedece ao princípio da verdade formal;

C) a Reforma Administrativa implementada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998, afastou o modelo de administração sistêmica ou gerencial em favor do modelo de administração burocrático-patrimonialista;

D) as agências reguladoras integram a Administração Pública Direta.

A B C D

cód. #2673

ND - Direito Administrativo - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a assertiva CORRETA:

A) a estabilidade do ocupante de cargo comissionado pressupõe, depois da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional n. 19), três anos de efetivo exercício;

B) os serviços sociais autônomos e as organizações sociais integram a Administração Pública Indireta ou Descentralizada;

C) o órgão público, desprovido de personalidade jurídica de direito privado, titulariza direitos e deveres em nome dos agentes políticos do Estado;

D) o princípio da legalidade é compatível com a regulação em norma infralegal de padrões ou critérios fixados em lei.

A B C D

cód. #2163

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Desapropriação ou expropriação é a transferência obrigatória da propriedade particular para o poder público, devidamente motivada. Assinale a opção que não apresenta motivação constitucional para desapropriação.

A) clamor social

B) necessidade pública

C) utilidade pública

D) interesse social

A B C D

cód. #2675

ND - Direito Administrativo - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a assertiva CORRETA:

A) o regime jurídico-administrativo confere aos atos administrativos presunção absoluta de legalidade e de veracidade;

B) ato administrativo legal e imoral é inválido;

C) a motivação é condição de validade de todos os atos administrativos;

D) o Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco pode revogar, com efeitos ex tunc, ato praticado na condição de autoridade administrativa.

A B C D

cód. #2164

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Terras devolutas são as

A) ocupadas pelos índios.

B) banhadas pelas águas do mar ou dos rios navegáveis.

C) pertencentes ao domínio público de qualquer das entidades estatais, que não se acham utilizadas pelo poder público nem destinadas a fins administrativos específicos.

D) faixas de terras particulares, marginais dos rios, lagos e canais públicos, na largura de quinze metros, oneradas com a servidão de trânsito.

A B C D

cód. #2676

ND - Direito Administrativo - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Os bens públicos:

A) não podem ser utilizados pelo particular;

B) podem ser utilizados pelo particular mediante expropriação;

C) podem ser utilizados pelo particular mediante desafetação;

D) podem ser utilizados pelo particular mediante permissão de uso.

A B C D