Questões de Direito Empresarial (Comercial) para OAB

VUNESP - Direito Empresarial (Comercial) - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos

A) implica sua transferência para outra concessionária nomeada pelo Juízo da Falência, no prazo de 180 dias, a contar da data da prolação da sentença que decretou a falência.

B) é vedada pela Lei n.º 11.101/2005.

C) implica a administração da concessão pelo administrador judicial enquanto perdurar o processo de falência.

D) implica extinção da concessão.

A B C D

cód. #3141

VUNESP - Direito Empresarial (Comercial) - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o

A) endossante e seus avalistas, em 3 anos, contados da data do protesto.

B) endossante e seus avalistas, em 1 ano, contado da data do protesto.

C) sacado e respectivos avalistas, em 1 ano, contado da data do vencimento do título.

D) sacado e respectivos avalistas, em 3 anos, contados da data do protesto.

A B C D

cód. #3142

VUNESP - Direito Empresarial (Comercial) - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A Lei n.º 9.279/1996, que trata da propriedade industrial, confere ao titular da patente o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto,

A) inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a data da concessão da patente.

B) somente após a data da concessão da patente.

C) a partir da data em que restar comprovada sua invenção pelo titular.

D) inclusive contra aquele que, de boa-fé, antes da data do depósito ou de prioridade da patente, já explorava seu objeto no país.

A B C D

cód. #3144

VUNESP - Direito Empresarial (Comercial) - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

É correto afirmar que a instituição do conselho fiscal de uma sociedade empresária limitada é

A) facultativa, devendo o conselho ser composto por, no mínimo, 5 membros e respectivos suplentes, sócios, ou não, e residentes no país.

B) obrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3 membros e respectivos suplentes, não-sócios e residentes no país.

C) facultativa, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3 membros e respectivos suplentes, sócios, ou não, e residentes no país.

D) obrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 5 membros e respectivos suplentes, não-sócios e residentes no país.

A B C D

cód. #3145

VUNESP - Direito Empresarial (Comercial) - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O contrato pelo qual uma pessoa assume, em caráter não-eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outras, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, é denominado contrato de

A) comissão.

B) corretagem.

C) agência.

D) mandato.

A B C D

cód. #3146

VUNESP - Direito Empresarial (Comercial) - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca do contrato de representação comercial, regulado pela Lei n.º 4.886/1965, é correto afirmar que

A) é permitida a inclusão de cláusula del credere.

B) a força maior constitui motivo para rescisão do contrato por qualquer das partes.

C) a exclusividade é presumida quando não afastada, expressamente, no contrato.

D) prescreve em 3 anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida.

A B C D

cód. #2950

VUNESP - Direito Empresarial (Comercial) - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O contrato pelo qual uma parte cede à outra o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, e mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterização de vínculo empregatício, é denominado contrato de

A) distribuição.

B) representação comercial.

C) licença de uso de marca ou patente.

D) franquia.

A B C D

cód. #2951

VUNESP - Direito Empresarial (Comercial) - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Quanto à duplicata, é correto afirmar que

A) o portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.

B) o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.

C) o protesto poderá ser tirado em praça diversa da de pagamento constante do título.

D) a cobrança judicial, por meio de processo de execução, é possível quando se tratar de duplicata ou triplicata não aceita, protestada, ainda que desacompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria.

A B C D

cód. #2952

VUNESP - Direito Empresarial (Comercial) - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No tocante à habilitação de crédito e impugnação previstas na Lei n.º 11.101/05, é correto afirmar que

A) na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, com exceção daqueles derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia geral de credores, ressalvada a hipótese de homologação do quadro geral de credores contendo tais créditos.

B) na falência, os credores retardatários farão jus aos rateios extras eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.

C) após a homologação do quadro geral de credores, é vedado qualquer pedido de retificação para inclusão de créditos retardatários.

D) da decisão judicial sobre a impugnação caberá recurso de apelação.

A B C D

cód. #2953

VUNESP - Direito Empresarial (Comercial) - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta no tocante à Lei n.º 9.279/96 (Propriedade Industrial).

A) Não são patenteáveis as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, mas sim a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de modificação do núcleo atômico.

B) O registro da marca extingue-se pela não observância, pela pessoa domiciliada no exterior, da nomeação de procurador devidamente qualificado e domiciliado no país, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive com poderes para receber citação.

C) São consideradas invenções as técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal.

D) A patente de invenção vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos, e a de modelo de utilidade, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.

A B C D