Questões de Direito Empresarial (Comercial) para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito Empresarial (Comercial) - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Alienado o estabelecimento empresarial, é correto afirmar, quanto às obrigações ligadas à sua exploração, que

A) o adquirente sub-rogar-se-á legalmente em todos os contratos estipulados pelo alienante.

B) o adquirente não poderá fazer concorrência ao alienante pelo prazo de cinco anos.

C) o adquirente receberá por cessão todos os créditos do alienante, invalidando-se qualquer pagamento posterior feito pelo devedor ao cedente.

D) o adquirente obrigar-se-á solidariamente por créditos regularmente contabilizados, vencidos e vincendos, existentes na data do trespasse, agora por ele devidos.

A B C D

cód. #3960

CESPE / CEBRASPE - Direito Empresarial (Comercial) - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considerando a doutrina relativa às espécies de nomes comerciais, assinale a opção correta.

A) O direito brasileiro se filia ao sistema legislativo da veracidade ou da autenticidade. Assim, a firma individual deve ser constituída sob o patronímico do empresário individual.

B) A omissão do termo “limitada” na denominação social não implica necessariamente a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores da firma.

C) A utilização da expressão “sociedade anônima” pode indicar a firma de sociedade simples ou empresária.

D) O registro do nome comercial na junta comercial de um estado garante à sociedade constituída a exclusividade da utilização internacional da denominação registrada.

A B C D

cód. #3962

CESPE / CEBRASPE - Direito Empresarial (Comercial) - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Nas sociedades em nome coletivo,

A) os sócios podem ser pessoas físicas ou jurídicas.

B) o falecimento de sócio implica a liquidação das quotas do falecido, caso o contrato social seja omisso a tal respeito.

C) a administração pode competir a sócio ou a terceiro designado pelos sócios.

D) os sócios respondem, de forma subsidiária e limitada à integralização de suas quotas, pelas obrigações sociais.

A B C D

cód. #3963

CESPE / CEBRASPE - Direito Empresarial (Comercial) - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. praticaram atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade.

Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

A) A decisão judicial importará na extinção da Frente e Verso Tecidos Ltda., com a posterior liquidação de seus bens materiais e imateriais.

B) A desconsideração da personalidade jurídica importará na retirada momentânea da autonomia patrimonial da Frente e Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de seus sócios.

C) O juízo a quo não tem competência para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda., mas apenas para decidir por sua dissolução, total ou parcial, nos casos de fraude relativa à autonomia patrimonial.

D) A decretação da desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda. acarreta sua liquidação.

A B C D

cód. #3775

CESPE / CEBRASPE - Direito Empresarial (Comercial) - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação às regras que disciplinam a situação do sócio-quotista da sociedade limitada, assinale a opção correta.

A) As quotas representam a necessária divisão do capital social em partes iguais, sendo as deliberações consideradas de acordo com o número de quotas de cada sócio.

B) As quotas podem ser integralizadas pelos sócios por valores representados em dinheiro, bens ou prestação de serviços, respondendo solidariamente todos os sócios pela exata estimação dessas contribuições.

C) As quotas são bens de livre disposição do sócio, que poderá vendê-las a outro sócio ou a terceiro, independentemente da anuência dos demais sócios.

D) A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem pela integralização do capital social.

A B C D

cód. #3776

CESPE / CEBRASPE - Direito Empresarial (Comercial) - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A sociedade simples difere, essencialmente, da sociedade empresária porque

A) aquela não exerce atividade própria de empresário sujeito a registro, ao contrário do que ocorre nesta.

B) aquela não exerce atividade econômica nem visa ao lucro, ao contrário desta.

C) naquela, a responsabilidade dos sócios é sempre subsidiária, enquanto nesta, é sempre limitada.

D) aquela deve constituir-se apenas sob as normas que lhe são próprias, enquanto esta pode constituir-se utilizando-se de diversos tipos.

A B C D

cód. #3328

CESPE / CEBRASPE - Direito Empresarial (Comercial) - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O menor de 18 anos de idade pode ser sócio em

A) sociedade em nome coletivo.

B) sociedade anônima, desde que não haja no respectivo ato constitutivo a previsão de capital autorizado.

C) sociedade limitada, desde que o capital esteja integralizado.

D) sociedade subsidiária integral.

A B C D

cód. #3329

CESPE / CEBRASPE - Direito Empresarial (Comercial) - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Não constitui elemento do contrato de sociedade referido no Código Civil

A) o exercício de atividade econômica.

B) a partilha dos resultados.

C) a contribuição dos sócios consistente apenas em bens.

D) a affectio societatis.

A B C D

cód. #3330

CESPE / CEBRASPE - Direito Empresarial (Comercial) - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

De acordo com a legislação em vigor, são atos próprios do registro público de empresas

A) a matrícula de atos constitutivos de sociedades empresárias, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades anônimas e a autenticação dos instrumentos de escrituração dos agentes auxiliares do comércio.

B) a matrícula de leiloeiros, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades em comandita por ações e a autenticação dos instrumentos de escrituração empresarial.

C) a matrícula de tradutores públicos, o arquivamento de documentos relativos à constituição de firmas individuais e a autenticação de atos constitutivos de sociedade simples.

D) a matrícula de escrituração empresarial, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades por ações e a autenticação feita por tradutores públicos.

A B C D

cód. #3331

CESPE / CEBRASPE - Direito Empresarial (Comercial) - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com relação à sociedade em comum.

A) Enquanto não forem arquivados os atos constitutivos, a sociedade anônima rege-se pelas normas da sociedade em comum.

B) A sociedade em comum constitui um tipo societário elegível pelas partes e passível de ser levado a registro como tal.

C) Enquanto não levados a registro os atos constitutivos de uma sociedade simples, a esta se aplicam as normas da sociedade em comum.

D) Os bens e dívidas da sociedade em comum constituem patrimônio especial, titularizado e gerido exclusivamente pelo respectivo sócio-administrador.

A B C D