Questões de Direito Processual Penal para OAB

FGV - Direito Processual Penal - 2011 - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado

A) a vista dos autos, sempre que entender pertinente.

B) a vista dos autos, somente quando o suspeito tiver sido indiciado formalmente.

C) do indiciado que esteja atuando com procuração o acesso aos depoimentos prestados pelas vítimas, se entender pertinente.

D) o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório.

A B C D

cód. #4566

FGV - Direito Processual Penal - 2011 - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Levando em consideração as modificações trazidas pela Lei 11.719/08, assinale a alternativa correta.

A) O Código de Processo Penal admite a figura da citação com hora certa, tal como ocorre no Código de Processo Civil.

B) O rito comum ordinário é o reservado aos crimes apenados com reclusão, independentemente do montante da pena para eles prevista.

C) Na mutatio libelli (em que a denúncia descreve determinado fato, mas as provas apontam que o fato delituoso é diverso), o Ministério Público deverá, após encerrada a instrução probatória, aditar a denúncia no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de se operar a preclusão temporal.

D) O rito sumário é o reservado para as infrações penais de menor potencial ofensivo.

A B C D

cód. #4613

FGV - Direito Processual Penal - 2010 - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Relativamente à legislação sobre lavagem de capitais (Lei n. 9.613/98), assinale a alternativa correta.

A) O crime de lavagem só ocorre quando os bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de um dos crimes antecedentes completam todo o processo de lavagem (ocultação, dissimulação e integração).

B) Não constitui lavagem de dinheiro, mas crime de descaminho, a importação ou exportação de bens com valores não correspondentes aos verdadeiros, feita com o propósito de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos na Lei n. 9.613/98.

C) O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n. 9613/98 dependem do processo e julgamento dos crimes antecedentes.

D) Pratica crime de lavagem de dinheiro quem utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes previstos na Lei n. 9613/98.

A B C D

cód. #3987

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2010 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que se refere a citações e intimações, assinale a opção correta.

A) Tratando-se de processo penal, não se admite a citação de acusado por edital.

B) O réu preso deve ser citado pessoalmente.

C) É inadmissível no processo penal a citação por hora certa.

D) Tratando-se de processo penal, a citação inicial deve ser feita pelo correio.

A B C D

cód. #3988

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2010 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A lei processual penal

A) tem aplicação imediata, devendo os atos praticados sob a vigência de lei anterior revogada ser renovados e praticados sob a égide na nova lei, sob pena de nulidade absoluta.

B) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, não vigorando, no direito processual penal, o princípio tempus regit actum.

C) não admite aplicação analógica, em obediência ao princípio da legalidade estrita ou tipicidade expressa.

D) admite interpretação extensiva e o suplemento dos princípios gerais de direito, por expressa disposição legal.

A B C D

cód. #3989

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2010 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto ao procedimento comum previsto no CPP.

A) Conforme a complexidade do caso, após a audiência de instrução e julgamento, poderá o juiz conceder às partes prazo de cinco dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.

B) Caso a denúncia ou a queixa sejam manifestamente ineptas ou falte justa causa para a ação penal, deverá o réu ser absolvido sumariamente.

C) O juiz decidirá se realiza o interrogatório por videoconferência em razão de pedido do MP, não precisando fundamentar sua decisão.

D) Na audiência de instrução e julgamento, deverá proceder-se à tomada das declarações do ofendido e do réu, designando-se nova data para a inquirição das testemunhas e dos peritos.

A B C D

cód. #3990

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2010 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca de incidente de insanidade mental do acusado, assinale a opção correta.

A) Caso seja comprovada a insanidade mental do acusado, ao tempo da infração penal, o processo deverá ser imediatamente extinto, decretando-se a extinção da punibilidade do réu.

B) Para efeito do exame, o acusado acometido de insanidade mental, se estiver preso, deverá ser imediatamente libertado, para que a família o conduza para a análise clínica em estabelecimento que entenda adequado.

C) Não se admite a instauração de exame de sanidade mental do acusado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, uma vez que a medida não terá mais eficácia.

D) O exame de avaliação da saúde mental do acusado poderá ser ordenado na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

A B C D

cód. #3991

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2010 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Impede a propositura da ação civil para a reparação do dano causado pelo fato delituoso

A) o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

B) a decisão que julgar extinta a punibilidade.

C) a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.

D) a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

A B C D

cód. #3992

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2010 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando a legislação em vigor em relação à prova criminal, assinale a opção correta.

A) De acordo com a CF, são inadmissíveis, sob pena de nulidade, as provas ilícitas e as derivadas das ilícitas, assim entendidas as obtidas com violação de norma constitucional ou legal.

B) As provas ilícitas que puderem ser obtidas pelos trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, podem ser admitidas no processo para beneficiar o réu ou satisfazer a pretensão punitiva do Estado.

C) A exibição, no plenário do tribunal do júri, de documento do qual não se tenha dado ciência às partes é prova ilegítima e gera nulidade do julgamento, não impedindo, contudo, que essa prova seja utilizada posteriormente.

D) O juiz que tomar conhecimento do conteúdo de prova declarada inadmissível não pode proferir a sentença, devendo, no caso do tribunal do júri, o juiz presidente dissolver o conselho de sentença.

A B C D

cód. #3993

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2010 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere à competência para processar e julgar o mencionado delito, de acordo com a CF, o CP e o CPP.

A) A justiça brasileira não tem competência para processar e julgar tal crime, pois a lei penal pátria não se aplica aos delitos cometidos a bordo de navios estrangeiros.

B) O mencionado crime deve ser processado e julgado pela justiça do DF.

C) A competência para processar e julgar o referido crime será da justiça federal de Pernambuco.

D) A competência para processar e julgar o referido crime será da justiça federal de Santos.

A B C D