A) Os atos processuais realizados sob a vigência de lei pro...

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2010 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A) tem aplicação imediata, devendo os atos praticados sob a vigência de lei anterior revogada ser renovados e praticados sob a égide na nova lei, sob pena de nulidade absoluta.


B) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, não vigorando, no direito processual penal, o princípio tempus regit actum.


C) não admite aplicação analógica, em obediência ao princípio da legalidade estrita ou tipicidade expressa.


D) admite interpretação extensiva e o suplemento dos princípios gerais de direito, por expressa disposição legal.