Questões de Direito Processual Penal para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Jaime foi denunciado pela prática de crime político perante a 12.ª Vara Criminal Federal do DF. Acolhida a pretensão acusatória e condenado o réu, a decisão condenatória foi publicada no Diário da Justiça.

Nessa situação hipotética, considerando-se que não há fundamento para a interposição de habeas corpus e que não há ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na sentença condenatória, contra esta cabe

A) recurso ordinário constitucional diretamente ao STF.

B) recurso ordinário constitucional diretamente ao STJ.

C) recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

D) pedido de revisão criminal ao próprio juízo sentenciante.

A B C D

cód. #4587

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em relação ao inquérito policial, assinale a opção incorreta.

A) Caso as informações obtidas por outros meios sejam suficientes para sustentar a inicial acusatória, o inquérito policial torna-se dispensável.

B) O MP não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para que sejam realizadas novas diligências, dado que imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

C) Nas hipóteses de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação ou a representação.

D) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito, uma vez que tal arquivamento é de competência da autoridade judicial.

A B C D

cód. #3618

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, a seguinte medida protetiva de urgência:

A) proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

B) decretação da prisão temporária do agressor.

C) proibição de contato direto com a ofendida, seus familiares e testemunhas, salvo indiretamente, por telefone ou carta.

D) arbitramento do valor a ser prestado a título de alimentos definitivos à ofendida e aos filhos menores.

A B C D

cód. #3621

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Compete à justiça federal processar e julgar

A) crime contra a organização do trabalho.

B) crime de transporte de eleitores no dia da votação.

C) furto de bem de sociedade de economia mista.

D) crime de deserção praticado por bombeiro militar.

A B C D

cód. #3622

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Os parâmetros previstos no CPP para que a autoridade determine o valor da fiança não incluem

A) a natureza da infração.

B) o grau de instrução do acusado.

C) a vida pregressa do acusado.

D) o valor provável das custas do processo.

A B C D

cód. #3625

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A) A autoridade policial pode realizar imediatamente a busca e apreensão, visto que, quando realiza a diligência pessoalmente, não necessita de mandado judicial.

B) Caso Manoel permita que a autoridade policial entre em sua residência, a diligência poderá ser efetuada durante o dia ou à noite, com ou sem mandado judicial.

C) Cartas particulares encontradas durante a busca e apreensão, estejam elas abertas ou fechadas, poderão ser apreendidas, quando a diligência ocorrer mediante autorização judicial.

D) Ainda que Manoel, durante a busca e apreensão, se negue terminantemente a abrir gavetas, sob o argumento de que tenha perdido as chaves, os policiais não poderão arrombá-las; caso o façam, estará caracterizado abuso de autoridade, independentemente da existência de mandado judicial.

A B C D

cód. #3628

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que se refere às disposições do CPP acerca da competência por conexão ou continência, assinale a opção incorreta.

A) No concurso entre a competência do júri e de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri.

B) No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a jurisdição especial.

C) A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

D) A conexão e a continência no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores importarão separação de processos e de julgamento.

A B C D

cód. #3629

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O representante legal de Maria também poderá mover a ação penal, visto que o direito de ação é concorrente em face da dependência financeira e inicia-se a partir da data em que o crime tenha sido consumado.

B) Caso Maria deixe de exercer o direito de representação, a condição de procedibilidade da ação penal poderá ser satisfeita por meio de requisição do ministro da justiça.

C) Caso Maria exerça seu direito à representação e o membro do MP não promova a ação penal no prazo legal, Maria poderá mover ação penal privada subsidiária da pública.

D) Caso Maria venha a falecer, prescreverá o direito de representação se seus pais não requererem a nomeação de curador especial pelo juiz, no prazo legal.

A B C D

cód. #3630

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Nessa situação hipotética, a providência cabível para que Rui seja liberado será

A) o habeas corpus perante o tribunal de justiça.

B) o livramento condicional perante o juiz titular.

C) a reclamação à corregedoria de polícia.

D) o habeas corpus perante o STF.

A B C D

cód. #3405

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando a redação atual do CPP, assinale a opção correta no que diz respeito ao processo ordinário.

A) O acusado será citado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.

B) O acusado será citado para apresentar defesa prévia, no prazo de 3 dias.

C) O acusado será citado para comparecer a audiência de introdução, debates e julgamento.

D) O acusado será citado para comparecer a audiência de interrogatório.

A B C D