Questões de Direito do Trabalho para OAB

FGV - Direito do Trabalho - 2011 - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Uma Fundação Municipal de Direito Público decidiu implementar uma reestruturação administrativa, a fim de produzir melhores resultados, com proveito para a sociedade como um todo, prestigiando a sua função social e o princípio da eficiência. Para tanto, desenvolveu um Plano de Incentivo à Demissão Voluntária (PIDV), por meio do qual o empregado que aderisse receberia as verbas resilitórias, acrescidas de um bônus de 80% sobre o seu valor. Ao ler atentamente os termos do PIDV, o empregado Josué de Souza constatou a existência de uma cláusula em que se previa a expressa e geral quitação das obrigações oriundas do contrato de trabalho, nada mais havendo a reclamar depois de efetuado o ajuste. Após refletir cuidadosamente sobre a questão, Josué resolveu aderir ao PIDV. Ocorre que, tão logo recebeu as verbas resilitórias e o bônus de 80%, Josué ajuizou uma ação trabalhista em face da Fundação, pleiteando o pagamento de horas extraordinárias e os reflexos delas decorrentes, sob o argumento de que essas parcelas não foram englobadas expressamente pelo PIDV. Em defesa, o antigo empregador reconheceu a existência de trabalho extraordinário, mas afirmou que as querelas oriundas do contrato de emprego já haviam sido definitivamente solucionadas pelo PIDV.

Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que o pedido de pagamento de horas extraordinárias e reflexos deve ser julgado

A) procedente, uma vez que o PIDV efetua a quitação exclusivamente das parcelas e valores dele constantes.

B) improcedente, haja vista a cláusula de quitação geral prevista no PIDV.

C) improcedente, haja vista a natureza jurídica de renúncia do PIDV.

D) procedente, uma vez que Josué de Souza possui prazo de cinco anos após o término do contrato para pleitear tudo o que entender cabível.

A B C D

cód. #4615

FGV - Direito do Trabalho - 2010 - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Joana foi contratada para trabalhar de segunda a sábado na residência do Sr. Demétrius, de 70 anos, como sua acompanhante, recebendo salário mensal. Ao exato término do terceiro mês de prestação de serviços, o Sr. Demétrius descobre que a Sra. Joana está grávida, rescindindo a prestação de serviços. Joana, inconformada, ajuíza ação trabalhista para que lhe seja reconhecida a condição de empregada doméstica e garantido o seu emprego mediante reconhecimento da estabilidade provisória pela gestação.
Levando-se em consideração a situação de Joana, assinale a alternativa correta.

A) A função de acompanhante é incompatível com o reconhecimento de vínculo de emprego doméstico.

B) Joana faz jus ao reconhecimento de vínculo de emprego como empregada doméstica.

C) Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois este não é um direito garantido à categoria dos empregados domésticos.

D) Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois o contrato de três meses é automaticamente considerado de experiência para o Direito do Trabalho e pode ser rescindido ao atingir o seu termo final.

A B C D

cód. #4616

FGV - Direito do Trabalho - 2010 - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Com relação ao Direito Coletivo do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A) Acordo coletivo do trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

B) Na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.

C) As centrais sindicais, por força de lei, podem celebrar acordos e convenções coletivos de trabalho.

D) O recolhimento da contribuição sindical obrigatória (“imposto sindical”) somente é exigido dos empregados sindicalizados, em face do princípio da liberdade sindical.

A B C D

cód. #4617

FGV - Direito do Trabalho - 2010 - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

A respeito do regime de compensação de jornada do banco de horas, assinale a alternativa correta.

A) Pode ser instituído mediante acordo, verbal ou por escrito, entre empresa e empregado, facultando-se a participação dos sindicatos representantes das categorias.

B) Não admite compensação de jornada que ultrapassar o limite máximo de 10 horas diárias.

C) Pode ser compensado após a rescisão do contrato de trabalho, se houver crédito em favor do trabalhador, respeitado o limite de validade do acordo.

D) O excesso de jornada a ser compensada não pode exceder, no prazo legal máximo de um semestre, a soma das jornadas semanais previstas para o período.

A B C D

cód. #4107

CESPE / CEBRASPE - Direito do Trabalho - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Paula firmou contrato de trabalho, por prazo indeterminado, com uma empresa, onde trabalhou pelo período de três anos. Em 10/10/2008, foi sumariamente demitida, sem justa causa e sem receber qualquer valor rescisório ou indenizatório, embora estivesse com dois meses de gestação.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Caso Paula não tenha informado ao empregador, na data da demissão, o seu estado gestacional, ela não fará jus a qualquer indenização decorrente da estabilidade garantida à gestante.

B) Se ajuizar reclamatória trabalhista até o último dia do prazo prescricional, Paula terá garantido o direito de reintegração ao emprego.

C) Caso ajuíze reclamatória trabalhista no último dia do prazo prescricional, Paula terá direito tão somente aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade garantido à gestante.

D) Se for ajuizada reclamatória após o período da estabilidade garantido à gestante, Paula não terá direito a qualquer efeito jurídico referente à estabilidade.

A B C D

cód. #4108

CESPE / CEBRASPE - Direito do Trabalho - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Os requisitos necessários à caracterização do vínculo de emprego abrangem

A) onerosidade, exclusividade, subordinação jurídica e alteridade.

B) eventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica.

C) subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade.

D) dependência econômica, continuidade, subordinação e alteridade.

A B C D

cód. #4110

CESPE / CEBRASPE - Direito do Trabalho - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Considerando o disposto na CLT a respeito do aviso prévio, assinale a opção correta.

A) O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

B) Na despedida indireta, é incabível o aviso prévio.

C) O aviso prévio é exigido somente do empregado, pois o empregador pode rescindir o contrato livremente, arguindo a subordinação existente na relação de emprego.

D) O período de aviso prévio não integra o tempo de serviço para os devidos efeitos legais.

A B C D

cód. #4111

CESPE / CEBRASPE - Direito do Trabalho - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Com relação ao contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A) Constitui motivo para alteração do contrato de trabalho pelo empregador o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar.

B) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

C) A suspensão do empregado por mais de quinze dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

D) Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a condenação criminal do empregado proferida pelo juiz de primeiro grau.

A B C D

cód. #4010

CESPE / CEBRASPE - Direito do Trabalho - 2010 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta.

A) O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

B) A ausência da empresa na data designada para a tentativa de conciliação prévia implica a penalidade de revelia.

C) A provocação da comissão de conciliação prévia não suspende o prazo prescricional para a propositura da reclamação trabalhista.

D) As comissões de conciliação prévia compõem a estrutura da justiça do trabalho.

A B C D

cód. #4011

CESPE / CEBRASPE - Direito do Trabalho - 2010 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Na hipótese de a justiça do trabalho declarar nulo contrato de trabalho celebrado entre a administração pública e servidor público que não tenha sido previamente aprovado em concurso público, o empregado

A) não terá direito a nenhuma verba, dado que o contrato foi declarado nulo.

B) terá direito a férias proporcionais ou integrais, saldo de salário e 13.º salário.

C) fará jus ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes ao depósito do FGTS.

D) terá direito somente ao salário devido.

A B C D