Questões de Direito Constitucional para OAB

ND - Direito Constitucional - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Sobre o Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A) a estrutura do sistema de controle interno do Distrito Federal é constituída apenas pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo;

B) cabe ao Governador do Distrito Federal nomear três Conselheiros do Tribunal de Contas, de sua livre escolha, sendo os outros seis Conselheiros nomeados pela Câmara Legislativa;

C) a disciplina legal sobre a remuneração dos integrantes das polícias civil e militar do Distrito Federal é competência legislativa concorrente entre o DF e a União;

D) nos termos da Constituição Federal, a remuneração do Governador do Distrito Federal e dos seus Secretários é definida em lei, cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo.

A B C D

cód. #2230

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

De acordo com a dogmática constitucional contemporânea, as normas definidoras de direitos fundamentais têm hierarquia maior que os dispositivos que definem a organização do Estado, exceto quando as primeiras tiverem o caráter de normas programáticas.

A afirmação acima é equivocada porque

A) a dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais.

B) a única diferença hierárquica admitida pela dogmática constitucional é a existente entre regras e princípios constitucionais, sendo que os princípios têm status hierárquico superior ao das regras.

C) somente as normas definidoras de direitos individuais têm hierarquia superior aos demais dispositivos constitucionais.

D) as normas definidoras de direitos fundamentais são sempre normas programáticas.

A B C D

cód. #2742

ND - Direito Constitucional - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Ainda sobre a disciplina constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A) a criação de subsidiárias de uma empresa pública depende de autorização legislativa específica, caso a caso;

B) na situação descrita no texto da questão anterior, havendo compatibilidade de horário, Maria Meyer poderia acumular o cargo de professora da Universidade de Brasília com o cargo de pesquisadora em uma instituição federal de pesquisa, sendo-lhe permitida a percepção simultânea de proventos decorrentes de aposentadoria nos dois cargos, observado o limite constitucional;

C) o servidor público no exercício do mandato eletivo de Deputado Distrital será afastado do seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração de servidor público;

D) por definição constitucional, a remuneração dos servidores públicos não poderá ser feita sob a forma de subsídios.

A B C D

cód. #2231

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da história constitucional do Brasil, assinale a opção correta.

A) A Constituição de 1824 introduziu no país a organização federativa.

B) A Constituição de 1891 introduziu no país o voto secreto e universal, inclusive o voto das mulheres.

C) Inspirando-se na organização dos Estados Unidos da América, a Constituição de 1934 introduziu no Brasil o sistema presidencialista de governo.

D) A ordem constitucional instaurada pela Constituição de 1946 foi rompida pelo golpe militar de 1964.

A B C D

cód. #2743

ND - Direito Constitucional - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considere a seguinte situação hipotética:
Maria Meyer, alemã, com quarenta anos de idade, doutora em química fina pela Universidade de Ingolstadt, em Munique, fixou residência no Brasil e pretende ocupar um cargo público em uma instituição federal de pesquisa científica e tecnológica. Seu diploma de doutora em Química de Proteínas, com tese na área de química fina, já foi validado, no Brasil, junto ao órgão competente do Ministério de Educação.
Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

A) a investidura de Maria Meyer em cargo público dependerá, obrigatoriamente, de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos;

B) Maria Meyer, além de poder participar de concurso público para o cargo de pesquisadora em um órgão público, também poderia concorrer ao cargo efetivo de professora da cadeira de Química de Proteínas, na Faculdade de Química, da Universidade de Brasília;

C) caso fosse publicado o Edital de um concurso público para o cargo de pesquisadora, com prazo inicial de validade de seis meses, a validade desse concurso poderia ser prorrogada uma única vez, por período superior a seis meses, desde que o somatório dos dois períodos não ultrapassasse a quatro anos;

D) tendo sido o prazo inicial de validade do concurso público fixado em dois anos, caso ele não seja prorrogado, por ser a prorrogação um direito subjetivo do candidato assegurado pelo texto constitucional, é possível a propositura de Mandado de Segurança para que o órgão público seja obrigado a prorrogar o concurso, uma única vez, pelo prazo de dois anos.

A B C D

cód. #2744

ND - Direito Constitucional - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Sobre direitos fundamentais, assinale a única alternativa CORRETA:

A) os crimes definidos em lei como crimes hediondos, nos termos da jurisprudência do STF, podem ser objeto de anistia, quando ela for concedida em decretos de anistia coletiva;

B) nos termos da constituição federal, a extradição de brasileiro naturalizado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes só poderá ocorrer se o crime tiver sido cometido antes da naturalização;

C) se a aquisição, por brasileiro nato, de outra nacionalidade não decorrer de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, será declarada a perda da nacionalidade brasileira;

D) nos termos da Constituição Federal, não há impedimento para que o cargo de Ministro das Relações Exteriores seja ocupado por brasileiro naturalizado.

A B C D

cód. #2745

ND - Direito Constitucional - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Também sobre direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA:

A) a filiação partidária não é exigida do militar da ativa que concorre a cargo eletivo, sendo ela substituída pelo registro de sua candidatura, por partido político, junto ao Tribunal Regional Eleitoral, após aprovação de seu nome na convenção partidária;

B) se um analfabeto alistar-se eleitoralmente, o voto para ele torna-se obrigatório;

C) nenhum integrante da polícia militar do DF terá que pedir demissão do serviço ativo caso decida concorrer a um cargo eletivo distrital ou federal, porque a Constituição assegura ao militar da ativa alistável a capacidade eleitoral passiva;

D) desde que alistados eleitoralmente, os analfabetos possuem capacidade eleitoral passiva.

A B C D

cód. #2746

ND - Direito Constitucional - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Joaquim Roriz, no dia 31 de março, antes do término do mandato de governador, cargo eletivo para o qual foi reeleito em 2002, encaminhou renúncia à Câmara Legislativa, com o objetivo de lançar-se candidato, pelo PMDB, à vaga única do Distrito Federal no Senado Federal, nas eleições de 2006. Sua filha, Jaqueline Roriz, por sua vez, lançou-se candidata a Deputada Distrital, pelo PSDB. Ambos obtiveram sucesso na disputa eleitoral, foram eleitos no pleito de outubro e serão diplomados, segundo a Justiça Eleitoral, até o dia 19 de dezembro.
Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

A) a renúncia do ex-governador Roriz para concorrer ao cargo eletivo de Senador não seria obrigatória se ele tivesse a possibilidade, ainda que em tese, de reeleição no cargo de governador;

B) o instituto da inelegibilidade reflexa não se aplicaria a Jaqueline Roriz, mesmo que seu pai não tivesse renunciado, porque o ex-governador Roriz não poderia reeleger-se governador;

C) nos termos definidos na Constituição Federal, especificamente no que concerne às condições de elegibilidade exigíveis do candidato, há diferença entre exigências feitas a um candidato a Senador e a um candidato a Deputado Distrital;

D) caso houvesse indícios de abuso do poder econômico, durante a campanha de um candidato eleito para o cargo de Deputado Distrital, a ação de impugnação de seu mandato eletivo, prevista no texto constitucional, poderia ser proposta até a data da posse, com provas pré-constituídas.

A B C D

cód. #2897

OAB-SP - Direito Constitucional - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

As "cláusulas pétreas" são limites ao poder de

A) decretação de intervenção da União nos Municípios, pelo Presidente da República.

B) elaboração da Constituição, pelo Poder Constituinte Originário.

C) decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República.

D) alteração da Constituição, pelo Poder Reformador.

A B C D

cód. #2898

OAB-SP - Direito Constitucional - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Dentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de bancos de dados de entidades governamentais, poderá valer-se de

A) Mandado de Segurança Coletivo.

B) Mandado de Injunção.

C) Habeas Data.

D) Ação Popular.

A B C D