Questões de Direito Constitucional para OAB

VUNESP - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Compondo o sistema de “freios e contra-pesos” entre os Poderes, a fixação dos subsídios do Presidente e do Vice- Presidente da República é realizada pelo

A) Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.

B) Senado Federal, por meio de Resolução.

C) Congresso Nacional, por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.

D) Presidente da República, por meio de Medida Provisória a ser convertida em lei pelo Congresso Nacional.

A B C D

cód. #2994

VUNESP - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A reunião anual do Congresso Nacional, na Capital Federal, é denominada

A) legislatura, que ocorre de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro.

B) sessão ordinária, que ocorre de 15 de fevereiro a 15 de dezembro.

C) sessão legislativa, que ocorre de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro.

D) convocação ordinária, que ocorre de 02 de fevereiro a 22 de dezembro.

A B C D

cód. #2995

VUNESP - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal, não se admite

A) a declaração de constitucionalidade da lei impugnada.

B) a interpretação conforme a Constituição da lei impugnada.

C) a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da lei impugnada.

D) a declaração de inconstitucionalidade da lei não recepcionada pela Constituição.

A B C D

cód. #2996

VUNESP - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A constitucionalidade de Decreto Legislativo Federal, expedido para sustar determinada licitação, destinada à compra de material escolar por órgão da União Federal, pode ser discutida

A) na via difusa, em Mandado de Segurança.

B) na via concentrada, em Mandado de Segurança Coletivo.

C) na via concentrada, em Ação Declaratória de Constitucionalidade.

D) na via difusa, em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

A B C D

cód. #2997

VUNESP - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A fusão de dois Municípios

A) é vedada pela Constituição Federal.

B) depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal.

C) depende de autorização expressa do Congresso Nacional.

D) depende de referendo das populações dos Municípios envolvidos.

A B C D

cód. #2998

VUNESP - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A Lei Complementar Federal, que é promulgada sem a sanção expressa ou tácita do Presidente da República, deve ser considerada

A) formalmente inconstitucional.

B) materialmente inconstitucional.

C) constitucional, se a promulgação ocorreu com base em relevância e urgência.

D) constitucional, se a promulgação ocorreu em período de impedimento do Presidente da República.

A B C D

cód. #4642

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considere que foi publicado acórdão do STF em que o tribunal, julgando uma ação direta de constitucionalidade, declarou a constitucionalidade de dispositivo de lei federal que instituía determinada contribuição social. Posteriormente, um juiz federal, sob fundamento da inconstitucionalidade da referida contribuição, prolatou sentença condenando a União a restituir a uma empresa os valores que ela tinha recolhido aos cofres públicos em pagamento da referida contribuição social. Nessa situação, é cabível que a empresa impugne a referida sentença judicial perante o STF, mediante

A) argüição de descumprimento de preceito fundamental.

B) reclamação.

C) mandado de segurança.

D) ação direta de inconstitucionalidade.

A B C D

cód. #2642

ND - Direito Constitucional - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Indique a alternativa CORRETA:

A) o território nacional não abrange o mar territorial;

B) impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro;

C) para que o filho de estrangeiros nascido no território nacional não seja considerado brasileiro basta que apenas um dos pais esteja a serviço do respectivo país de origem;

D) a expulsão é a entrega de uma pessoa por um Estado em favor de outro, no qual aquela já está condenada ou é acusada de ter praticado algum delito.

A B C D

cód. #2643

ND - Direito Constitucional - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Indique a alternativa CORRETA:

A) cônjuge e parentes do chefe do Executivo são elegíveis para o mesmo cargo do titular, quando este for reelegível e tiver se afastado definitivamente até seis meses antes do pleito;

B) há a necessidade de desincompatibilização para a recandidatura para o mesmo cargo executivo, razão pela qual o titular do mandato não pode concorrer às eleições sem prévia renúncia;

C) as sanções por infidelidade e indisciplina partidária podem ser desde a mera advertência até a exclusão do filiado do partido, bem assim a perda do mandato eletivo;

D) os partidos políticos têm natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público.

A B C D

cód. #2644

ND - Direito Constitucional - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Indique a alternativa CORRETA:

A) o conceito de domicílio eleitoral é igual ao de domicílio do direito comum, regido pelo Direito Civil;

B) a condição de elegibilidade consubstanciada na filiação partidária incide em relação aos militares da ativa;

C) o Chefe do Executivo que se reelegeu para um segundo mandato consecutivo pode, no pleito seguinte, candidatar-se para o cargo de vice na mesma circunscrição;

D) o vice que substituiu o titular nos últimos seis meses de mandato poderá ser candidato ao mesmo cargo de chefe do executivo no período seguinte.

A B C D