Ainda sobre a disciplina constitucional da Administração...

ND - Direito Constitucional - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A) a criação de subsidiárias de uma empresa pública depende de autorização legislativa específica, caso a caso;


B) na situação descrita no texto da questão anterior, havendo compatibilidade de horário, Maria Meyer poderia acumular o cargo de professora da Universidade de Brasília com o cargo de pesquisadora em uma instituição federal de pesquisa, sendo-lhe permitida a percepção simultânea de proventos decorrentes de aposentadoria nos dois cargos, observado o limite constitucional;


C) o servidor público no exercício do mandato eletivo de Deputado Distrital será afastado do seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração de servidor público;


D) por definição constitucional, a remuneração dos servidores públicos não poderá ser feita sob a forma de subsídios.