Questões de Direito Civil para OAB

FGV - Direito Civil - 2011 - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Durante assembleia realizada em condomínio edilício residencial, que conta com um apartamento por andar, Giovana, nova proprietária do apartamento situado no andar térreo, solicitou explicações sobre a cobrança condominial, por ter verificado que o valor dela cobrado era superior àquele exigido dos demais condôminos. O síndico prontamente esclareceu que a cobrança a ela dirigida é realmente superior à cobrança das demais unidades, tendo em vista que o apartamento de Giovana tem acesso exclusivo, por meio de uma porta situada em sua área de serviço, a um pequeno pátio localizado nos fundos do condomínio, conforme consta nas configurações originais do edifício devidamente registradas. Desse modo, segundo afirmado pelo síndico, podendo Giovana usar o pátio com exclusividade, apesar de constituir área comum do condomínio, caberia a ela arcar com as respectivas despesas de manutenção.
Em relação à situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A) Não poderão ser cobradas de Giovana as despesas relativas à manutenção do pátio, tendo em vista que este consiste em área comum do condomínio, e a porta de acesso exclusivo não fora instalada por iniciativa da referida condômina.

B) Poderão ser cobradas de Giovana as despesas relativas à manutenção do pátio, tendo em vista que ela dispõe de seu uso exclusivo, independentemente da frequência com que seja efetivamente exercido.

C) Somente poderão ser cobradas de Giovana as despesas relativas à manutenção do pátio caso seja demonstrado que o uso por ela exercido impõe deterioração excessiva do local.

D) Poderá ser cobrada de Giovana metade das despesas relativas à manutenção do pátio, devendo a outra metade ser repartida entre os demais condôminos, tendo em vista que a instalação da porta na área de serviço não foi de iniciativa da condômina, tampouco da atual administração do condomínio.

A B C D

cód. #2515

FGV - Direito Civil - 2011 - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Heitor, solteiro e pai de dois filhos também solteiros (Roberto, com trinta anos de idade, e Leonardo, com vinte e oito anos de idade), vem a falecer, sem deixar testamento. Roberto, não tendo interesse em receber a herança deixada pelo pai, a ela renuncia formalmente por meio de instrumento público. Leonardo, por sua vez, manifesta inequivocamente o seu interesse em receber a herança que lhe caiba. Sabendo-se que Margarida, mãe de Heitor, ainda é viva e que Roberto possui um filho, João, de dois anos de idade, assinale a alternativa correta.

A) Roberto não pode renunciar à herança, pois acarretará prejuízos a seu filho, João, menor de idade.

B) Roberto pode renunciar à herança, o que ocasionará a transferência de seu quinhão para João, seu filho.

C) Roberto pode renunciar à herança, e, com isso, o seu quinhão será acrescido à parte da herança a ser recebida por Leonardo, seu irmão.

D) Roberto pode renunciar à herança, ocasionando a transferência de seu quinhão para Margarida, sua avó, desde que ela aceite receber a herança.

A B C D

cód. #2516

FGV - Direito Civil - 2011 - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

João trafegava com seu veículo com velocidade incompatível para o local e avançou o sinal vermelho. José, que atravessava normalmente na faixa de pedestre, foi atropelado por João, sofrendo vários ferimentos. Para se recuperar, José, trabalhador autônomo, teve que ficar internado por 10 dias, sem possibilidade de trabalhar, além de ter ficado com várias cicatrizes no corpo. Em virtude do ocorrido, José ajuizou ação, pleiteando danos morais, estéticos e materiais.
Com base na situação acima, assinale a alternativa correta.

A) José não poderá receber a indenização na forma pleiteada, já que o dano moral e o dano estético são inacumuláveis. Assim, terá direito apenas ao dano moral, em razão do sofrimento e das cicatrizes, e ao dano material, em razão do tempo que ficou sem trabalhar.

B) José terá direito apenas ao dano moral, já que o tempo que ficou sem trabalhar é considerado lucros cessantes, os quais não foram expressamente requeridos, e não podem ser concedidos. Quanto ao dano estético, esse é inacumulável com o dano moral, já estando incluído neste.

C) José terá direito a receber a indenização na forma pleiteada: o dano moral em razão das lesões e do sofrimento por ele sentido, o dano material em virtude do tempo que ficou sem trabalhar e o dano estético em razão das cicatrizes com que ficou.

D) José terá direito apenas ao dano moral, em razão do sofrimento, e ao dano estético, em razão das cicatrizes. Quanto ao tempo em que ficou sem trabalhar, isso se traduz em lucros cessantes, que não foram pedidos, não podendo ser concedidos.

A B C D

cód. #4140

CESPE / CEBRASPE - Direito Civil - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca da prestação de alimentos.

A) Somente os filhos têm o direito de pedir alimentos.

B) O direito a alimentos é recíproco entre pais e filhos.

C) Após a separação judicial do casal, mesmo que o cônjuge venha a necessitar de alimentos, ele não mais poderá pleitear ao outro cônjuge a prestação alimentícia.

D) Os créditos alimentares prescrevem em cinco anos.

A B C D

cód. #4141

CESPE / CEBRASPE - Direito Civil - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A) A lesão é um defeito que surge concomitantemente à realização do negócio e enseja a sua anulabilidade. Entretanto, permite-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o negócio.

B) Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir o negócio e a assumir uma obrigação desproporcional à vantagem obtida pelo outro, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emana de erro essencial e escusável.

C) O dolo acidental, a despeito do qual o negócio seria realizado, embora por outro modo, acarreta a anulação do negócio jurídico.

D) Tratando-se de negócio jurídico a título gratuito, somente se configura fraude quando a insolvência do devedor seja notória ou haja motivo para ser conhecida, admitindo-se a anulação do negócio pelo credor.

A B C D

cód. #4143

CESPE / CEBRASPE - Direito Civil - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Assinale a opção correta com relação ao registro, exigido na transmissão da propriedade de bens imóveis.

A) Realizado o registro do título translativo, este produzirá efeitos ex tunc, o que torna o adquirente proprietário desde a formalização do título.

B) Sendo o registro, no âmbito do direito nacional, meio necessário para a transmissão da propriedade de bem imóvel, sua realização importa presunção absoluta de propriedade.

C) Vendido o imóvel a duas pessoas diferentes, será válido o registro ainda que realizado pelo adquirente que possua o título de data mais recente.

D) Se uma pessoa vender imóvel seu a outra e esta, por sua vez, o vender a terceiro, será possível, provada a regularidade dos negócios, o registro desse último título translativo sem que se registre o primeiro.

A B C D

cód. #4144

CESPE / CEBRASPE - Direito Civil - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.

A) A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.

B) A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo.

C) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento.

D) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.

A B C D

cód. #4145

CESPE / CEBRASPE - Direito Civil - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Assinale a opção correta com relação à responsabilidade civil.

A) O dano deve ser certo, por essa razão não é possível a indenização por dano eventual, decorrente da perda de uma chance.

B) Tratando-se de responsabilidade subjetiva contratual, a responsabilidade do agente pode subsistir mesmo nos casos de força maior e de caso fortuito, desde que a lei não coíba a sua previsão.

C) De acordo com o regime da responsabilidade civil traçado no Código Civil brasileiro, inexistem causas excludentes da responsabilidade civil objetiva.

D) A extinção da punibilidade criminal sempre obsta a propositura de ação civil indenizatória.

A B C D

cód. #4146

CESPE / CEBRASPE - Direito Civil - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Assinale a opção correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A) A sub-rogação objetiva ou real ocorre pela substituição de uma das partes, sem a extinção do vínculo obrigacional.

B) Caso o sub-rogado não consiga receber a importância devida, ele poderá cobrá-la do credor original.

C) Aplica-se à dação em pagamento o regime jurídico dos vícios redibitórios.

D) Opera-se novação quando o devedor oferece nova garantia ao credor.

A B C D

cód. #4147

CESPE / CEBRASPE - Direito Civil - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Acerca das obrigações de dar, fazer e não fazer, assinale a opção correta.

A) No caso de entrega de coisa incerta, se houver, antes da escolha, perda ou deterioração do bem, ainda que decorrente de caso fortuito ou força maior, a obrigação ficará resolvida para ambas as partes.

B) Em caso de obrigação facultativa, o perecimento da coisa devida não implica a liberação do devedor do vínculo obrigacional, podendo-se dele exigir a realização da obrigação devida.

C) É divisível a obrigação de prestação de coisa indeterminada.

D) Tratando-se de obrigação de entrega de coisa certa, a obrigação será extinta caso a coisa se perca sem culpa do devedor, antes da tradição ou mediante condição suspensiva.

A B C D