Questões de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Gera

VUNESP - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Dr.ª Cristina, advogada, recebeu procuração de sua cliente para propor ação de separação judicial, o que foi feito, após prolongada fase probatória, audiências e recurso a instância superior. Após o trânsito em julgado, com as expedições e registros de mandado de averbação competente e formal de partilha de bens, os autos foram arquivados. Após 15 meses, Dr.ª Cristina foi procurada por essa mesma cliente, que lhe solicitou a propositura de ação de divórcio, entendendo esta que a contratação anterior se estenderia também a essa causa, apesar de nada constar na procuração e no contrato de honorários, restritos à separação judicial.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.

A) Por se tratar de direito de família, o acessório (divórcio) acompanha o principal, a separação, sem necessidade de nova procuração.

B) Não é necessária nova procuração, mas devem ser cobrados novos honorários.

C) Uma vez concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato, sendo necessários nova procuração para o pedido de divórcio e novo contrato de honorários.

D) Não é necessária nova procuração desde que se proponha conversão da separação em divórcio, de forma consensual.

A B C D

cód. #2327

CESPE / CEBRASPE - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em relação à atividade do advogado, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

A) Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB.

B) A prática de atos privativos de advogado por terceiros não inscritos na OAB é permitida desde que autorizada por dois terços dos integrantes do Conselho Federal da OAB.

C) A diretoria de empresa privada de advocacia pode ser exercida por quem não se encontre regularmente inscrito na OAB.

D) O advogado da Caixa Econômica Federal é considerado advogado público pelo Regulamento Geral da OAB.

A B C D

cód. #3095

VUNESP - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto a publicidade na advocacia.

A) O advogado em entrevista à imprensa pode mencionar seus clientes e demandas sob seu patrocínio.

B) É permitida a divulgação de informações sobre as dimensões, qualidade ou estrutura do escritório de advocacia.

C) É permitida a ampla divulgação de valores dos serviços advocatícios.

D) É permitido o anúncio em forma de placa de identificação do escritório apenas no local onde este esteja instalado.

A B C D

cód. #2328

CESPE / CEBRASPE - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em relação aos honorários advocatícios tratados no Código de Ética e Disciplina dos Advogados, assinale a opção correta.

A) Na hipótese de adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia.

B) Há expressa vedação a que o advogado tenha participação no patrimônio particular de clientes comprovadamente sem condições pecuniárias de pagá-lo.

C) O recebimento de honorários de sucumbência exclui o pagamento dos honorários contratuais.

D) O advogado não pode levar em consideração a condição econômica do cliente para fixação dos honorários advocatícios.

A B C D

cód. #3096

VUNESP - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considere-se que determinado advogado tenha sido representado perante uma das turmas disciplinares por não ter prestado a um cliente seu contas de quantia recebida ao término da causa deste.
Nessa situação, após o devido processo legal, o advogado poderá

A) ser suspenso, indefinidamente, até que satisfaça, integralmente, a dívida, inclusive, com correção monetária.

B) não ser punido, desde que alegue situação de penúria, devidamente comprovada nos autos.

C) sofrer pena de censura, desde que restitua, de pronto, ao cliente a quantia indevidamente recebida.

D) ser suspenso pelo prazo máximo de 12 meses, além de ter de quitar seu débito para com o cliente.

A B C D

cód. #2329

CESPE / CEBRASPE - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

José da Silva foi denunciado pela prática de homicídio. Para defendê-lo, foi contratado o advogado Antônio Macedo, respeitável criminalista da cidade e, por coincidência, inimigo do de cujus. O denunciado confessou o crime no escritório de seu patrono, ocasião em que estavam presentes a esposa e os pais do réu. Durante o julgamento, porém, o réu, ao ser interrogado perante o juiz e os jurados, afirmou ter sido o advogado Antônio Macedo o verdadeiro autor do crime.

Diante dos fatos acima narrados, assinale a opção correta de acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Advogados.

A) O sigilo profissional impede o advogado de revelar a confissão do cliente, cabendo à esposa e aos pais do réu desmentir a acusação ocorrida no interrogatório.

B) O advogado, nesse caso, pode revelar o segredo a ele confiado, visto que ele, vendo-se afrontado pelo próprio cliente, tem de agir em defesa própria.

C) O advogado deverá substabelecer o mandato outorgado com reservas de iguais poderes a outro patrono.

D) O advogado poderá revelar as confidências feitas em seu escritório desde que autorizado pelo réu

A B C D

cód. #3097

VUNESP - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.

A) O pagamento da anuidade da OAB não isenta os advogados de recolherem contribuição sindical.

B) A anuidade da OAB é fixada pelo conselho federal da entidade.

C) Débito relativo à contribuição dos advogados para a OAB constitui título executivo extrajudicial.

D) A prescrição para pretensão de cobrança das contribuições é de cinco anos, a contar da exigibilidade.

A B C D

cód. #2330

CESPE / CEBRASPE - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em relação à organização e ao funcionamento da OAB, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos Advogados.

A) O conselho federal é competente para a criação de subseções com mais de 5 mil advogados.

B) Os conselheiros federais de São Paulo, quando presentes às sessões de seu respectivo conselho seccional, têm direito a voz, mas não podem votar nessas sessões.

C) Em razão da personalidade jurídica própria da Caixa de Assistência dos Advogados, contra ato de sua diretoria não cabe recurso ao respectivo conselho seccional.

D) Uma subseção da OAB tem diretoria eleita, mas não pode ter conselho de subseção.

A B C D

cód. #3098

VUNESP - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Advogados que venham a ocupar, em nível estadual ou municipal, cargo de presidente ou de diretores no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (PROCON), quanto ao exercício concomitante da advocacia, estão

A) impedidos de advogar contra a fazenda pública, órgão que os remunera.

B) incompatibilizados para o exercício da advocacia.

C) incompatibilizados para o exercício da advocacia, podendo, entretanto, patrocinar os interesses do PROCON ao qual estejam subordinados.

D) impedidos de advogar contra a União, estados e municípios.

A B C D

cód. #2331

CESPE / CEBRASPE - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Uma empresa brasileira de ônibus, com sede em São Paulo, transportava, da cidade de Campinas – SP para Buenos Aires, na Argentina, passageiros de nacionalidade argentina. Em território brasileiro, houve acidente em que faleceram todos os passageiros e o motorista. João da Silva, advogado inscrito na OAB/SP, colocou anúncios nos principais jornais argentinos, oferecendo seus serviços para o ajuizamento de ação de indenização perante a justiça estadual de São Paulo, com a afirmação de que garantia o êxito da demanda. Para alguns dos familiares dos falecidos, houve, inclusive, o envio de carta com o mesmo teor da propaganda.

Em relação à situação acima descrita, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto da OAB.

A) O Conselho Federal é originariamente competente para dar início ao processo disciplinar contra o advogado, visto que a infração de ostensiva propaganda com garantia de êxito na atuação em juízo ocorreu fora do território nacional.

B) A OAB não poderá aplicar penalidade ao advogado em razão de a publicidade ter ocorrido fora do território nacional.

C) Ao tomar conhecimento do fato, o tribunal de ética e disciplina da seccional de São Paulo pode suspender o advogado preventivamente, desde que respeitado o contraditório prévio.

D) A Ordem dos Advogados da Argentina pode instaurar processo ético-disciplinar contra o advogado.

A B C D