Questões de Direito Processual Penal para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A) A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

B) Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas poderão ser restituídas, ainda que interessem ao processo.

C) Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro.

D) Pode-se opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito.

A B C D

cód. #2284

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A competência jurisdicional não é determinada em função

A) da prevenção.

B) da distribuição.

C) do lugar da infração.

D) do domicílio ou residência da vítima.

A B C D

cód. #2288

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do processo penal, assinale a opção correta.

A) Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

B) Nos termos da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas inclusive de ofício pelo juiz, desde que haja audiência das partes.

C) Havendo concurso de agentes, a decisão de recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

D) A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impede a propositura da ação civil.

A B C D

cód. #2289

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A perda dos dias remidos em virtude do cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena

A) ofende ao princípio da isonomia.

B) não significa ofensa ao direito adquirido.

C) viola o princípio da individualização da pena.

D) viola o princípio da dignidade da pessoa humana.

A B C D

cód. #2290

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do direito penal e processual penal.

A) Para a caracterização da legítima defesa real, exige-se a demonstração objetiva da existência de suposição de fato que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, legitime a ação do agente.

B) A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para tanto que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de autoria.

C) O advogado que, por força de convênio celebrado com o poder público, atua de forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefício da justiça pública não se enquadra no conceito de funcionário público para fins penais.

D) Vige, na fase da pronúncia, o princípio in dubio pro reo.

A B C D

cód. #2291

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca das provas, assinale a opção correta.

A) É plenamente válida a confissão do incapaz se feita por meio de seu representante legal.

B) Testemunha instrumentária é a pessoa natural, estranha à relação processual, que declara em juízo conhecer o fato alegado, por havê-lo presenciado ou por ouvir algo a seu respeito.

C) A confissão é irretratável, por ser irrevogável, embora possa ser anulada.

D) As presunções legais não serão admitidas nos fatos em que a lei não admitir depoimento de testemunha.

A B C D

cód. #4469

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta acerca da citação no processo penal.

A) Inexiste nulidade na citação feita por edital quando o réu, procurado reiteradas vezes nos endereços fornecidos, não é encontrado.

B) A circunstância de a citação ter ocorrido no próprio dia do interrogatório judicial constitui, por si só, ato capaz de infirmar a validade formal do processo penal de conhecimento.

C) Residindo o réu em comarca diversa daquela em que o juiz processante exerce sua jurisdição, a citação do acusado deve ser realizada por carta precatória.

D) A menção do juízo perante o qual o citando deve comparecer, com o respectivo endereço, o dia e a hora marcados para o interrogatório são dados considerados imprescindíveis para a validade da citação.

A B C D

cód. #2691

ND - Direito Processual Penal - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Flagrante presumido consiste na prisão do agente que:

A) é encontrado logo depois do fato, com instrumentos, armas ou objetos que estejam relacionados com o fato;

B) é surpreendido na prática efetiva do crime;

C) é surpreendido logo depois do fato delituoso;

D) é perseguido e encontrado logo depois do fato delituoso.

A B C D

cód. #2692

ND - Direito Processual Penal - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No aspecto criminal, as sentenças são chamadas de subjetivamente plúrimas quando:

A) julgam diversos acusados;

B) proferidas pelo Tribunal do Júri;

C) proferidas pelas Câmaras dos Tribunais;

D) julgam diversos fatos conexos.

A B C D

cód. #2693

ND - Direito Processual Penal - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Sobre os recursos, é CORRETO afirmar:

A) da decisão absolutória não unânime do tribunal, cabem embargos infringentes;

B) da decisão judicial que recebe a denúncia, com classificação delitiva diversa, cabe apelação;

C) da decisão judicial que declara extinta a punibilidade, pela prescrição, cabe recurso em sentido estrito;

D) da decisão judicial que revoga o benefício da suspensão condicional da pena cabe apelação.

A B C D