Questões de Direito Penal para OAB

FGV - Direito Penal - 2010 - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Paula Rita convenceu sua mãe adotiva, Maria Aparecida, de 50 anos de idade, a lhe outorgar um instrumento de mandato para movimentar sua conta bancária, ao argumento de que poderia ajudá- la a efetuar pagamento de contas, pequenos saques, pegar talões de cheques etc., evitando assim que a mesma tivesse que se deslocar para o banco no dia a dia. De posse da referida procuração, Paula Rita compareceu à agência bancária onde Maria Aparecida possuía conta e sacou todo o valor que a mesma possuía em aplicações financeiras, no total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), apropriando-se do dinheiro antes pertencente a sua mãe. Considerando tal narrativa, assinale a alternativa correta.

A) Paula Rita praticou crime de estelionato em detrimento de Maria Aparecida e, pelo fato de ser sua filha adotiva, é isenta de pena.

B) Paula Rita praticou crime de furto mediante fraude em detrimento de Maria Aparecida e, pelo fato de ser sua filha adotiva, é isenta de pena.

C) Paula Rita praticou crime de estelionato em detrimento de Maria Aparecida e, apesar de ser sua filha adotiva, não é isenta de pena.

D) Paula Rita praticou crime de furto mediante fraude em detrimento de Maria Aparecida e, apesar de seu sua filha adotiva, não é isenta de pena.

A B C D

cód. #4305

FGV - Direito Penal - 2010 - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Com relação ao concurso de delitos, é correto afirmar que:

A) no concurso de crimes as penas de multa são aplicadas distintamente, mas de forma reduzida.

B) o concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes com dependência fática e jurídica entre estes.

C) o concurso formal perfeito, também conhecido como próprio, ocorre quando o agente, por meio de uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos, caso em que as penas serão somadas.

D) o Código Penal Brasileiro adotou o sistema de aplicação de pena do cúmulo material para os concursos material e formal imperfeito, e da exasperação para o concurso formal perfeito e crime continuado.

A B C D

cód. #4090

CESPE / CEBRASPE - Direito Penal - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Admite-se a suspensão condicional da pena (sursis)

A) em casos de condenação a pena restritiva de direito ou privativa de liberdade, desde que não superior a quatro anos.

B) a reincidente em crime doloso, desde que a condenação anterior tenha sido exclusivamente à pena de multa.

C) para o condenado que, na data do fato, tenha idade acima de setenta anos, desde que a pena não seja superior a dois anos.

D) para o condenado em estado de saúde grave ou portador de doença incurável, desde que ele tenha reparado o dano.

A B C D

cód. #4091

CESPE / CEBRASPE - Direito Penal - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira.

A) É possível a homologação, pelo STJ, de sentença penal condenatória proferida pela justiça de outro país, para obrigar o condenado residente no Brasil à reparação do dano causado pelo crime que cometeu.

B) A competência para a homologação de sentença estrangeira é do STF, restringindo-se a referida homologação a casos que envolvam cumprimento de pena privativa de liberdade no Brasil.

C) Apenas nas hipóteses de infração penal de menor potencial ofensivo, admite-se que a pena cumprida no estrangeiro atenue a pena imposta, no Brasil, pelo mesmo crime.

D) A pena cumprida no estrangeiro não atenua nem compensa a pena imposta, no Brasil, pelo mesmo crime, dado o caráter independente das justiças nacional e estrangeira.

A B C D

cód. #4092

CESPE / CEBRASPE - Direito Penal - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Considere que Charles, funcionário público no exercício de suas funções, tenha desviado dolosamente valores particulares de que tinha a posse em razão do cargo. Nessa situação hipotética,

A) Charles praticou crime de furto, e não de peculato, haja vista que os valores de que tinha a posse em razão do cargo eram particulares, e não, públicos.

B) se Charles reparar o dano antes do recebimento da denúncia, sua punibilidade será extinta; se o fizer posteriormente, sua pena será diminuída.

C) a pena de Charles não seria alterada na eventualidade de ser ele ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta, visto que a tipificação do crime já considera o fato de ser o agente funcionário público como elementar do tipo.

D) Charles praticou peculato-desvio, podendo eventual reparação do dano ser considerada arrependimento posterior ou circunstância atenuante genérica, a depender do momento em que for efetivada.

A B C D

cód. #4093

CESPE / CEBRASPE - Direito Penal - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

A) A conduta da vítima não é fator de distinção entre os delitos de roubo e extorsão.

B) O crime de extorsão mediante sequestro consuma-se no momento em que o resgate é exigido, independentemente do momento da privação da liberdade da vítima.

C) Ocorre crime de extorsão indireta quando alguém, abusando da situação de outro, exige, como garantia de dívida, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou terceiro.

D) No crime de apropriação indébita, o fato de o agente praticá-lo em razão de ofício, emprego ou profissão não interfere na imposição da pena, por se tratar de elementar do tipo.

A B C D

cód. #4094

CESPE / CEBRASPE - Direito Penal - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Em relação à imputabilidade penal, assinale a opção correta.

A) Quanto à aferição da inimputabilidade, o CP adota, como regra, o critério psicológico, segundo o qual importa saber se o agente, no momento da ação ou da omissão delituosa, tem ou não condições de avaliar o caráter criminoso do fato e de orientar-se de acordo com esse entendimento.

B) A pena poderá ser reduzida se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não for inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

C) A pena imposta ao semi-imputável não pode ser substituída por medida de segurança.

D) A embriaguez não acidental, seja voluntária ou culposa, completa ou incompleta, exclui a imputabilidade do agente que, ao tempo da ação ou omissão delituosa, for inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

A B C D

cód. #4095

CESPE / CEBRASPE - Direito Penal - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Com relação à pena de multa, assinale a opção correta.

A) Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, exceto no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, incidindo, nesse caso, as normas do CP.

B) Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa a execução da pena de multa.

C) Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa deverá ser paga no prazo de dez dias e será convertida em pena privativa de liberdade caso o condenado não realize o pagamento.

D) É vedado o pagamento da pena de multa em parcelas mensais, dada a natureza jurídica de tal espécie de sanção.

A B C D

cód. #3895

CESPE / CEBRASPE - Direito Penal - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com base no que dispõe a Lei de Execuções Penais, assinale a opção correta.

A) Considere que James tenha sido definitivamente condenado pela prática de crime de estupro e que, posteriormente, no curso da execução de tal pena, ele tenha sido condenado pela prática de crime de corrupção passiva. Nessa situação, como James já estava cumprindo a pena do crime de estupro, não poderá haver soma das penas para determinação do regime.

B) O ingresso do condenado no regime aberto em decorrência da progressão do regime semiaberto fixado como inicial pela sentença condenatória constitui resultado do cumprimento de parte da pena imposta e é automático, não pressupondo a aceitação do programa do regime aberto e de eventuais condições impostas pelo juiz.

C) A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para regimes mais rigorosos, quando o condenado, por exemplo, praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.

D) A saída temporária destina-se aos condenados que cumpram pena em regime fechado ou semiaberto e poderá ser autorizada para visita à família, frequência a curso profissionalizante ou de instrução do ensino médio ou superior.

A B C D

cód. #3901

CESPE / CEBRASPE - Direito Penal - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito do crime de omissão de socorro, assinale a opção correta.

A) A omissão de socorro classifica-se como crime omissivo próprio e instantâneo.

B) A criança abandonada pelos pais não pode ser sujeito passivo de ato de omissão de socorro praticado por terceiros.

C) O crime de omissão de socorro é admitido na forma tentada.

D) É impossível ocorrer participação, em sentido estrito, em crime de omissão de socorro.

A B C D