Questões de Direito Administrativo para OAB

cód. #1955

FGV - Direito Administrativo - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

A União, após regular licitação, realiza concessão de determinado serviço público a uma sociedade privada. Entretanto, para a efetiva prestação do serviço, é necessário realizar algumas desapropriações.

A respeito desse caso concreto, assinale a afirmativa correta.

A) A sociedade concessionária poderá promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

B) As desapropriações necessárias somente poderão ser realizadas pela União, já que a concessionária é pessoa jurídica de direito privado.

C) O ingresso de autoridades administrativas nos bens desapropriados, declarada a utilidade pública, somente será lícito após a obtenção de autorização judicial.

D) Os bens pertencentes ao(s) Município(s) inserido(s) na área de prestação do serviço não poderão ser desapropriados, mesmo que haja autorização legislativa.

A B C D

cód. #1956

FGV - Direito Administrativo - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Uma concessionária de serviço público, em virtude de sua completa inadequação na prestação do serviço, não consegue executar o contrato.

Nesse caso, segundo a Lei n. 8.987/95, poderá ser declarada, a critério do poder concedente, a extinção do contrato por

A) caducidade.

B) encampação

C) anulação.

D) revogação.

A B C D

cód. #1957

FGV - Direito Administrativo - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Quanto às pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.

A) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.

B) As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei.

C) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.

D) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas para o exercício de atividades típicas do Estado.

A B C D

cód. #1191

FGV - Direito Administrativo - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Tício, servidor público pertencente aos quadros de uma autarquia federal, está respondendo a processo administrativo disciplinar por fato que também foi objeto de apuração em processo criminal, já concluído com sentença absolutória de negativa de autoria transitada em julgado. Considerando a situação hipotética narrada, o processo administrativo disciplinar

A) deverá prosseguir regularmente, uma vez que as instâncias penal e administrativa são independentes.

B) deverá prosseguir regularmente, uma vez que a sentença absolutória proferida na instância penal apenas vincularia a instância administrativa em caso de negativa da existência do fato.

C) ficará prejudicado, uma vez que a responsabilidade administrativa somente pode configurar efeito secundário da responsabilidade penal.

D) ficará prejudicado, uma vez que a responsabilidade administrativa é afastada no caso de absolvição criminal que negue a autoria do fato.

A B C D

cód. #1192

FGV - Direito Administrativo - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Em determinado contrato de concessão de serviços públicos patrocinada, foi acordado entre as partes que o poder concedente assumiria os riscos decorrentes de fato do príncipe e o concessionário aqueles que decorressem de caso fortuito ou força maior. De acordo com a legislação acerca da matéria, é possível afirmar que tal estipulação contratual é

A) nula, pois o contrato não pode atribuir ao concessionário a responsabilidade por fatos imprevisíveis, cujos efeitos não era possível evitar ou prever. Assim, não havendo culpa, não é possível a atribuição, por contrato, de tal responsabilidade.

B) nula, pois em toda e qualquer concessão de serviço público, todos os riscos inerentes ao negócio são de responsabilidade do concessionário. Assim, a atribuição de responsabilidade ao concedente pelos riscos decorrentes de fato do príncipe viola a legislação acerca da matéria.

C) válida, pois a lei de parcerias público-privadas atribui ao contrato autonomia para definir a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

D) válida, pois inerente ao princípio da autonomia contratual, que apenas veicula hipótese de repartição objetiva de riscos entre o Poder Público e o concessionário e que se encontra previsto na legislação pátria desde o advento da Lei 8.666/93.

A B C D

cód. #1193

FGV - Direito Administrativo - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

A licitação tem como um de seus princípios específicos o do julgamento objetivo, que significa

A) a vedação de cláusulas ou condições que comprometam a ideia de proposta mais vantajosa à Administração.

B) a vedação ao sigilo das propostas, de forma a permitir a todos, antes do início da licitação, o conhecimento objetivo das ofertas dos licitantes.

C) ser vedada a utilização, no julgamento das propostas, de elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado.

D) ser impositivo o julgamento célere e oral das propostas, a acarretar a imediata contratação do licitante vencedor.

A B C D

cód. #1194

FGV - Direito Administrativo - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Quanto às garantias dos contratos administrativos, é correto afirmar que

A) a escolha do tipo de garantia se fará, sempre, com base na indisponibilidade do interesse público, pela Administração.

B) para serem exigidas do contratado, devem ser previstas no instrumento convocatório.

C) é admissível todo e qualquer tipo de garantia admitida pelo direito privado, à escolha da Administração.

D) é admissível todo e qualquer tipo de garantia admitida em direito, sendo irrelevante a previsão no instrumento convocatório.

A B C D

cód. #1195

FGV - Direito Administrativo - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

A decisão tomada por uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes de determinada Administração Estadual é considerada ato

A) composto, pois resulta da manifestação de mais de um agente público.

B) complexo, pois depende da manifestação de aprovação, com o relator, de outros agentes.

C) qualificado, pois importa na constituição da vontade da Administração quanto a matéria específica.

D) simples, pois resulta da manifestação de vontade de um órgão dotado de personalidade administrativa.

A B C D

cód. #1196

FGV - Direito Administrativo - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

São princípios próprios ou específicos dos serviços públicos, previstos na Lei 8.987/95,

A) moralidade, publicidade e legalidade.

B) especificidade, publicidade e moralidade.

C) continuidade, atualidade e cortesia.

D) atratividade, mutualismo e comutatividade.

A B C D

cód. #2027

FGV - Direito Administrativo - 2012 - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

As contas do Prefeito do Município X não foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Dentre outras irregularidades, apurou-se o superfaturamento em obras públicas.

Sobre o controle exercido pelas Cortes de Contas, assinale a afirmativa correta.

A) O parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado pode ser superado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B) A atuação do Tribunal de Contas configura exemplo de controle interno dos atos da Administração Pública.

C) A atuação do Tribunal de Contas do estado somente será possível até que haja a criação de um Tribunal de Contas do Município, por lei complementar de iniciativa do Prefeito.

D) As contas do Prefeito estarão sujeitas à atuação do Tribunal de Contas somente se houver previsão na Lei Orgânica do Município.

A B C D