Sobre o procedimento relativamente à Execução Penal (Lei...

ND - Direito Penal - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A) o cometimento de falta grave, como a fuga, enseja o reinício da contagem do período necessário à concessão de nova progressão de regime;


B) caso um presidiário não possa receber a devida assistência médica nas dependências do estabelecimento prisional, lhe é garantido, por lei, o direito à assistência de médico particular e à realização dos exames necessários;


C) após a edição da Lei nº 10.792/03, a concessão de livramento condicional prescinde de manifestação prévia do conselho penitenciário, estando a critério do juízo da vara de execuções criminais;


D) ofende o direito adquirido a decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave.