Questão da OAB nº 2760 - Ordem dos Advogados do Brasil...

ND - Direito Tributário - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A) segundo o CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação;

B) tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, em moeda ou cujo o valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito;

C) nenhum tributo, sem exceções, pode ser instituído ou majorado senão mediante lei;

D) o imposto sobre grandes fortunas exige lei complementar para sua instituição.