Questão da OAB nº 2632 - Ordem dos Advogados do Brasil...

ND - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A) Requerida certidão à Administração, a recusa desta última em fornecê-la só pode ser combatida, judicialmente, por meio da impetração de habeas data.

B) A proteção constitucional da esfera da casa como “asilo inviolável do indivíduo” pressupõe a posse de boa-fé.

C) O Ministério Público, mesmo em caso de crime hediondo, não pode determinar diretamente a interceptação telefônica.

D) O “writ” adequado para a proteção da liberdade de locomoção é o mandado de segurança.