Com base na Constituição da República Federativa do Bras...

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil podemos afirmar que: I. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou atrav?...

ND - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil podemos afirmar que:

I. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente e tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

II. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

IV. O Ministério Público da União divide-se em Ministério Público Federal, Ministério Público Eleitoral, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal, dos Territórios e dos Estados.

Assinale a única alternativa correta:

A) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

B) Apenas a assertiva IV está correta.

C) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

D) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

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