O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Consel...

O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trânsito _ CONTRAN _ a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao edita...

OAB-SP - Direito Administrativo - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trânsito _ CONTRAN _ a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional

A) pode sustar os efeitos da resolução, por meio de Decreto Legislativo.

B) não pode sustar os efeitos da resolução, pelo princípio da separação dos poderes.

C) pode sustar os efeitos da resolução, desde que o Poder Judiciário dê autorização específica.

D) não pode sustar os efeitos da resolução, a não ser que edite lei revogando o CTB.

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