Assinale a alternativa correta no que tange aos recursos....

Assinale a alternativa correta no que tange aos recursos....

VUNESP - Direito Processual Penal - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta no que tange aos recursos.

A) O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.

B) Caberá apelação da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição.

C) O réu não poderá apelar de sentença absolutória proferida em primeira instância.

D) O Juiz de 1.o grau deverá recorrer de ofício da sentença que conceder habeas corpus.

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