A transação penal é instituto aplicável, desde que cump...

VUNESP - Direito Processual Penal - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A) às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, com exceção dos casos cujo procedimento é especial.

B) aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

C) às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

D) aos crimes hediondos.