Questões de Direitos Humanos para OAB

FGV - Direitos Humanos - 2011 - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia negra frequentem as áreas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomínio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. À luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que

A) o crime de racismo é afiançável, sendo o valor fixado por decisão judicial.

B) o prazo de prescrição incidente sobre o crime de racismo é de vinte anos.

C) nos casos de crime de racismo, a pena cominada é de detenção.

D) o crime de racismo não está sujeito a prazo extintivo de prescrição.

A B C D

cód. #3516

FGV - Direitos Humanos - 2011 - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Com relação aos chamados “direitos econômicos, sociais e culturais”, é correto afirmar que

A) são direitos humanos de segunda geração, o que significa que não são juridicamente exigíveis, diferentemente do que ocorre com os direitos civis e políticos.

B) são previstos, no âmbito do sistema interamericano, no texto original da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).

C) formam, juntamente com os direitos civis e políticos, um conjunto indivisível de direitos fundamentais, entre os quais não há qualquer relação hierárquica.

D) incluem o direito à participação no processo eleitoral, à educação, à alimentação e à previdência social.

A B C D

cód. #2532

FGV - Direitos Humanos - 2011 - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45, assinale a alternativa correta.

A) Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações aos direitos humanos.

B) O incidente de deslocamento de competência, embora garanta o cumprimento de obrigações do Estado brasileiro em relação aos tratados internacionais de direitos humanos, não está relacionado com a razoável duração do processo para a consecução da finalidade de efetiva proteção dos direitos humanos.

C) Pelo incidente de deslocamento de competência, a Justiça Federal só julgaria os casos relativos aos direitos humanos após o Brasil ser responsabilizado internacionalmente.

D) O incidente de deslocamento de competência se efetiva contrariamente ao princípio do federalismo cooperativo por não obedecer à hierarquia de competência para julgamento dos crimes comuns, mesmo no âmbito de ferimento aos direitos humanos.

A B C D

cód. #2533

FGV - Direitos Humanos - 2011 - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

As Constituições brasileiras se mostraram com avanços e retrocessos em relação aos direitos humanos. A esse respeito assinale a alternativa correta.

A) A Constituição de 1946 apresentou diversos retrocessos em relação aos direitos humanos, principalmente no tocante aos direitos sociais.

B) A Constituição de 1967 consolidou arbitrariedades decretadas nos Atos Institucionais, caracterizando diversos retrocessos em relação aos direitos humanos.

C) A Constituição de 1934 se revelou retrógrada ao ignorar normas de proteção social ao trabalhador.

D) A Constituição de 1969, mesmo incorporando as medidas dos Atos Institucionais, se revelou mais atenta aos direitos humanos que a Constituição de 1967.

A B C D

cód. #2534

FGV - Direitos Humanos - 2011 - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

A respeito da internacionalização dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.

A) Já antes do fim da II Guerra Mundial ocorreu a internacionalização dos direitos humanos, com a limitação dos poderes do Estado a fim de garantir o respeito integral aos direitos fundamentais da pessoa humana.

B) A limitação do poder, quando previsto na Constituição, garante por si só o respeito aos direitos humanos.

C) A criação de normas de proteção internacional no âmbito dos direitos humanos possibilita a responsabilização do Estado quando as normas nacionais forem omissas.

D) A internacionalização dos direitos humanos impõe que o Estado, e não o indivíduo, seja sujeito de direitos internacional.

A B C D

cód. #3607

CESPE / CEBRASPE - Direitos Humanos - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta.

A) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação.

B) O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos.

C) O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado.

D) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.

A B C D

cód. #3696

CESPE / CEBRASPE - Direitos Humanos - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Não se inclui entre as quatro Convenções de Genebra de 1949 sobre Direito Internacional Humanitário a convenção relativa

A) à melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em campanha.

B) ao tratamento dos prisioneiros de guerra.

C) à proteção de bens culturais em caso de conflito armado.

D) à proteção das pessoas civis em tempo de guerra.

A B C D