Questões de Direito Internacional Público para OAB

ND - Direito Internacional Público - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Não produzem efeitos em juízo, no Brasil, os documentos redigidos em língua estrangeira ou de procedência estrangeira, quando:

A) autenticados por via consular;

B) traduzidos para o vernáculo e firmado por tradutor juramentado;

C) analisados por intérprete nomeado pelo juiz, quando o teor dos mesmos for de entendimento duvidoso, e quando entender necessário;

D) registrados, na sua forma original, nos cartórios de títulos e documentos.

A B C D

cód. #2734

ND - Direito Internacional Público - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é do:

A) Congresso Nacional;

B) Ministro das Relações Exteriores;

C) Presidente da República;

D) Supremo Tribunal Federal.

A B C D

cód. #2735

ND - Direito Internacional Público - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A Fundação Missionários da Paz, constituída e mantida pelo governo e ONG’s de país estrangeiro, que tem por finalidade promover a educação cristã, pretende adquirir um imóvel em município brasileiro, destinado à manutenção de uma escola destinada a crianças excepcionais. O imóvel será adquirido com verba e em nome da referida fundação. Segundo a legislação ordinária brasileira, a aquisição do imóvel:

A) é possível, não havendo qualquer impedimento, nessa circunstância;

B) não é possível, por se tratar de uma fundação com fins religiosos;

C) não é possível, por se tratar de entidade constituída por governo estrangeiro;

D) é possível, desde que o adquirente nomeie procurador no Brasil, investido de poderes para esta finalidade.

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