Questões de Direito Internacional Público para OAB

FGV - Direito Internacional Público - 2011 - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

A embaixada de um estado estrangeiro localizada no Brasil contratou um empregado brasileiro para os serviços gerais. No final do ano, não pagou o 13º salário, por entender que, em seu país, este não era devido. O empregado, insatisfeito, recorreu à Justiça do Trabalho. A ação foi julgada procedente, mas a embaixada não cumpriu a sentença. Por isso, o reclamante solicitou a penhora de um carro da embaixada.
Com base no relatado acima, o Juiz do Trabalho decidiu

A) deferir a penhora, pois a Constituição atribui competência à justiça brasileira para ações de execução contra Estados estrangeiros.

B) indeferir a penhora, pois o Estado estrangeiro, no que diz respeito à execução, possui imunidade, e seus bens são invioláveis.

C) extinguir o feito sem julgamento do mérito por entender que o Estado estrangeiro tem imunidade de jurisdição.

D) deferir a penhora, pois o Estado estrangeiro não goza de nenhuma imunidade quando se tratar de ações trabalhistas.

A B C D

cód. #4162

CESPE / CEBRASPE - Direito Internacional Público - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Acerca da condição jurídica dos estrangeiros e dos nacionais no direito brasileiro, assinale a opção correta.

A) A CF dispõe expressamente sobre a possibilidade de expulsão do estrangeiro que praticar atividade nociva à ordem pública e ao interesse nacional, salvo se estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: cônjuge brasileiro e filho brasileiro dependente da economia paterna.

B) O Brasil, por ter ratificado integralmente o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, tem o compromisso de entregar ao tribunal os indivíduos contra os quais tenham sido expedidos pedidos de detenção e entrega, mesmo que eles possuam, originariamente, nacionalidade brasileira.

C) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos são automaticamente considerados brasileiros naturalizados, independentemente de qualquer outra condição ou exigência.

D) É vedada a extradição de nacionais, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, em terrorismo ou em crimes definidos, em lei, como hediondos.

A B C D

cód. #4693

CESPE / CEBRASPE - Direito Internacional Público - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Com relação à ONU, assinale a opção correta.

A) Poderão ser admitidos como membros da ONU todos os Estados que o desejarem, independentemente de condições de natureza política ou de qualquer outro teor.

B) Principal órgão da ONU, a Assembleia Geral é composta de todos os membros da organização, tendo cada Estado-membro direito a apenas um representante e um voto.

C) O secretário-geral da ONU, eleito pelo Conselho de Segurança mediante recomendação dos seus membros permanentes, tem o dever de atuar em todas as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho de Segurança, do Conselho Econômico e Social e do Conselho de Tutela, além de desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas por esses órgãos.

D) O Conselho de Segurança da ONU compõe-se de cinco membros permanentes e de dez membros não permanentes, todos indicados pelo próprio Conselho, devendo estes últimos cumprir mandato de dois anos.

A B C D

cód. #4070

CESPE / CEBRASPE - Direito Internacional Público - 2010 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de

A) um Estado impor-se sobre outro.

B) a Organização da Nações Unidas dominar a legislação dos Estados participantes.

C) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente.

D) igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial.

A B C D

cód. #4071

CESPE / CEBRASPE - Direito Internacional Público - 2010 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,

A) em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

B) em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

C) em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

D) em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

A B C D

cód. #3881

CESPE / CEBRASPE - Direito Internacional Público - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969.

A) Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado.

B) Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional.

C) Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes.

D) Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.

A B C D

cód. #3882

CESPE / CEBRASPE - Direito Internacional Público - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a opção correta.

A) Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira.

B) Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória.

C) Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por brasileiro naturalizado será processado no Ministério das Relações Exteriores.

D) A reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por lei de iniciativa do presidente da República.

A B C D

cód. #3974

CESPE / CEBRASPE - Direito Internacional Público - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Comparando-se as instituições do direito internacional público com as típicas do direito interno de determinado país, percebe-se que, no direito internacional,

A) há uma norma suprema como no direito interno.

B) há órgão central legislativo para todo o planeta.

C) há cortes judiciais com jurisdição transnacional.

D) há um governo central, que possui soberania sobre todas as nações.

A B C D

cód. #3788

CESPE / CEBRASPE - Direito Internacional Público - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Tratados são, por excelência, normas de direito internacional público. No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados passam a integrar o direito interno estatal, após a verificação de seu iter de incorporação. A respeito dessa temática, assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.

A) Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, os tratados passam, de imediato, a compor o direito brasileiro.

B) Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados podem ser promulgados pelo presidente da República.

C) Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são aprovados por parlamento comunitário.

D) Após firmados, os tratados passam a gerar obrigações imediatas, não podendo os Estados se eximir de suas responsabilidades por razões de direito interno.

A B C D

cód. #3789

CESPE / CEBRASPE - Direito Internacional Público - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando o sentido jurídico de território, tanto em direito internacional público quanto em direito constitucional, assinale a opção incorreta.

A) Em sentido jurídico, o território nacional é mais amplo que o território considerado pela geografia política, pois abrange áreas físicas que vão além dos limites e das fronteiras ditadas por esta.

B) O território nacional, em sentido jurídico, pode incluir navios e aeronaves militares, independentemente dos locais em que estejam, desde que em espaço internacional e sob a condição de que não se trate de espaço jurisdicional de outro país.

C) O território nacional, em sentido jurídico, pode possuir contornos inexatos, conforme ocorre na delimitação da projeção vertical do espaço aéreo.

D) O território, em sentido jurídico, pode ser mais ou menos abrangente, a depender de manifestações unilaterais dos Estados soberanos.

A B C D