Questões de Direito do Consumidor para OAB

FGV - Direito do Consumidor - 2011 - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Analisando o artigo 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, que prescreve: “São direitos básicos do consumidor: V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”, assinale a alternativa correta.

A) Não traduz a relativização do princípio contratual da autonomia da vontade das partes.

B) Almeja, em análise sistemática, precipuamente, a resolução do contrato firmado entre consumidor e fornecedor.

C) Admite a incidência da cláusula rebus sic stantibus.

D) Exige a imprevisibilidade do fato superveniente.

A B C D

cód. #3487

FGV - Direito do Consumidor - 2011 - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao princípio da boa-fé objetiva, é correto afirmar que

A) sua aplicação se restringe aos contratos de consumo.

B) para a caracterização de sua violação imprescindível se faz a análise do caráter volitivo das partes.

C) não se aplica à fase pré-contratual.

D) importa em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da obrigação.

A B C D

cód. #2503

FGV - Direito do Consumidor - 2011 - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Ao instalar um novo aparelho de televisão no quarto de seu filho, o consumidor verifica que a tecla de volume do controle remoto não está funcionando bem. Em contato com a loja onde adquiriu o produto, é encaminhado à autorizada.
O que esse consumidor pode exigir com base na lei, nesse momento, do comerciante?

A) A imediata substituição do produto por outro novo.

B) O dinheiro de volta.

C) O conserto do produto no prazo máximo de 30 dias.

D) Um produto idêntico emprestado enquanto durar o conserto.

A B C D

cód. #2504

FGV - Direito do Consumidor - 2011 - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Quando a contratação ocorre por site da internet, o consumidor pode desistir da compra?

A) Sim. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor pode desistir da compra em até 30 dias depois que recebe o produto.

B) Não. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor é obrigado a ficar com o produto, a menos que ele apresente vício. Só nessa hipótese o consumidor pode desistir.

C) Não. O direito de arrependimento só existe para as compras feitas na própria loja, e não pela internet.

D) Sim. Quando a compra é feita fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias, mesmo sem apresentar seus motivos para a desistência.

A B C D

cód. #4148

CESPE / CEBRASPE - Direito do Consumidor - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo, do consumidor.

A) É lícita às associações legalmente constituídas há mais de um ano a propositura de ação coletiva para a defesa dos direitos de seus associados, desde que haja prévia autorização em assembleia.

B) Na hipótese de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, é exclusivamente competente para a execução coletiva o juízo da liquidação da sentença ou o da ação condenatória.

C) Tratando-se de ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, no caso de procedência ou improcedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas.

D) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas para a defesa de interesses ou de direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais.

A B C D

cód. #4149

CESPE / CEBRASPE - Direito do Consumidor - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.

A) A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximo de quinze dias a contar do recebimento do produto, no caso de contratação de fornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarial.

B) Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessas normas.

C) A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo escrito que discipline, de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar para o seu exercício.

D) A lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtos que envolva concessão de financiamento ao consumidor.

A B C D

cód. #4264

FGV - Direito do Consumidor - 2010 - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será:

A) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, efeito erga omnes, se procedente, mas só aproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado.

B) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, julgados improcedentes, o consumidor, que não tiver conhecimento da ação, não poderá intentar ação individual.

C) Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas, não faz coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmo fundamentos, valendo-se de novas provas.

D) Tratando-se de direitos coletivos, no caso de improcedência do pedido de nulidade de cláusula contratual, o efeito é ultra partes e impede a propositura de ação individual.

A B C D

cód. #4265

FGV - Direito do Consumidor - 2010 - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Sobre o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A) a publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações falsas.

B) a publicidade que não informa sobre a origem do produto é considerada enganosa, mesmo quando não essencial para o produto.

C) o ônus da prova da veracidade da mensagem publicitária cabe ao veículo de comunicação.

D) é abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais.

A B C D

cód. #4055

CESPE / CEBRASPE - Direito do Consumidor - 2010 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A) Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente falsa que induza a erro.

B) O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e não devolvê-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preço.

C) É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestação de determinados serviços.

D) O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável.

A B C D

cód. #4056

CESPE / CEBRASPE - Direito do Consumidor - 2010 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores.

A) Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que prestam serviços de caráter privado.

B) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir imediata correção.

C) O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que não a tenha solicitado.

D) Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobre consumidores relativas aos últimos dois anos.

A B C D