Questões de Direito Constitucional para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No controle de constitucionalidade de ato normativo pela via difusa, discute-se o caso concreto. A respeito desse controle, assinale a opção correta.

A) Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade afetam somente as partes envolvidas no processo, de forma retroativa, em regra, de modo a desfazer, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as conseqüências dele derivadas.

B) A declaração de inconstitucionalidade terá efeitos ex tunc e erga omnes por decisão do STF, pois somente a este cabe assegurar a supremacia das normas constitucionais.

C) Os efeitos devem ser inter partes, podendo, entretanto, ser ampliados por motivos de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, em decorrência de decisão de dois terços dos membros do STF.

D) Os efeitos se tornarão ex tunc a partir do momento em que o Senado Federal editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do STF.

A B C D

cód. #1822

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Nos termos da Constituição de 1988, o Estado federal brasileiro

A) é formado pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal (DF), todos autônomos, sendo apenas a União detentora do atributo da soberania.

B) adota um sistema de repartição de competências que enumera os poderes da União, define indicativamente os dos municípios e atribui os poderes remanescentes para os estados.

C) destina à União, como ente central, competências de caráter exclusivo e privativo, restando aos estados, ao DF e aos municípios apenas o exercício de competências legislativas em caráter remanescente e suplementar.

D) não admite que os municípios, mesmo de forma suplementar, possam legislar sobre as matérias que são objeto da legislação federal e estadual.

A B C D

cód. #1823

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A disciplina constitucional sobre a organização dos Poderes Executivo e Legislativo

A) permite que o presidente da República delegue aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado- geral da União algumas atribuições que lhe são privativas.

B) estabelece que o presidente da República, nas infrações comuns, só possa ser preso em flagrante delito de crime inafiançável.

C) admite que os deputados e senadores sejam proprietários ou controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, desde que não ocupem cargos de diretores ou nela exerçam função remunerada.

D) autoriza que o deputado ou senador se licencie do cargo para exercer a função de ministro de Estado, mas, não, a de secretário estadual.

A B C D

cód. #1824

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente,

A) podem ter seus atos controlados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando envolverem ilegalidade ou ofensa a direito individual.

B) possuem competência para a decretação de prisões temporárias, preventivas ou em flagrante delito.

C) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo adotar medidas como a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados, buscas e apreensões em domicílios e a condução coercitiva de indiciados e testemunhas.

D) podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, visto que lhes é permitido adotar medidas cautelares próprias das autoridades judiciais.

A B C D

cód. #3361

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

De acordo com dispositivo constitucional, a súmula do STF com efeito vinculante

A) será aprovada após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

B) somente poderá ser revista ou cancelada mediante provocação devidamente motivada.

C) é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário caso seja aprovada pela maioria simples dos membros do tribunal.

D) não poderá ser cancelada ou revista.

A B C D

cód. #3362

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe

A) mandado de segurança ao STJ, se o ato provier de juiz de direito.

B) reclamação ao STF.

C) reclamação ao tribunal de justiça.

D) reclamação ao CNJ.

A B C D

cód. #3363

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Será competente para julgar originariamente habeas corpus em que figure como paciente desembargador de tribunal de justiça estadual

A) o TRF da respectiva região.

B) o STF.

C) o próprio tribunal de justiça estadual ao qual esteja vinculado o desembargador.

D) o STJ.

A B C D

cód. #3364

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Conforme dispõe a CF, os prefeitos municipais

A) podem ser reeleitos para até dois períodos subseqüentes ao do primeiro mandato.

B) devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, caso desejem se candidatar à reeleição.

C) somente devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, se forem concorrer a outros cargos eletivos.

D) não poderão ser reeleitos.

A B C D

cód. #3365

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

A) às leis complementares.

B) às leis ordinárias.

C) às emendas constitucionais.

D) aos decretos legislativos.

A B C D

cód. #3366

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

De acordo com a CF, nas ações populares,

A) em nenhuma hipótese, será devido o pagamento de custas.

B) somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé do autor da ação.

C) nunca haverá condenação em honorários de sucumbência.

D) somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé da parte ré.

A B C D