Questões de Direito Constitucional para OAB

FGV - Direito Constitucional - 2013 - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Após reiteradas decisões sobre determinada matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou enunciado de Súmula Vinculante determinando que “é inconstitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”. O Estado X, contudo, não concordando com a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), edita lei dispondo exatamente sobre os sistemas de consórcios e sorteios em seu território.

A partir da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, de ofício, declarar a inconstitucionalidade da norma estadual produzida em desconformidade com a Súmula.

B) Qualquer cidadão poderá propor a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante que, nesse caso, será declarada mediante a decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF).

C) É cabível reclamação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade da lei do Estado X que dispõe sobre os sistemas de consórcios e sorteios em seu território.

D) A súmula possui efeitos vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, mas não vincula o Poder Legislativo na sua atividade legiferante.

A B C D

cód. #1732

FGV - Direito Constitucional - 2013 - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir.

A desapropriação para fins de reforma agrária ocorre mediante prévia e justa indenização

A) em dinheiro, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias.

B) em dinheiro, mas as benfeitorias não são passíveis de indenização.

C) em títulos da dívida agrária, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias.

D) em títulos da dívida agrária, mas as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

A B C D

cód. #1733

FGV - Direito Constitucional - 2013 - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Acerca da disciplina constitucional do direito à educação, assinale a afirmativa correta.

A) Os municípios atuarão prioritariamente na prestação do ensino fundamental e médio.

B) Na prestação do ensino fundamental, além da utilização obrigatória da língua portuguesa, é assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas.

C) É permitido às universidades admitir professores estrangeiros, na forma da lei, mas é expressamente vedada a admissão de técnicos e de pesquisadores estrangeiros.

D) O ensino é livre à iniciativa privada, independente de autorização e da avaliação de sua qualidade pelo Poder Público.

A B C D

cód. #2379

FGV - Direito Constitucional - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Esculápio da Silva, advogado, candidata-se à vaga destinada ao Quinto Constitucional no Tribunal de Justiça do Estado W, logrando obter aprovação, é nomeado pelo Governador do Estado. Um ano após, candidata-se à vaga surgida pela aposentadoria de Desembargador estadual no Superior Tribunal de Justiça, vindo a ser escolhido. Diante de tal enunciado, revela-se correto afirmar:

A) No Superior Tribunal de Justiça existem vagas destinadas a Desembargador oriundo dos Tribunais de Justiça, desde que magistrados de carreira.

B) A divisão de vagas no Superior Tribunal de Justiça permite o ingresso através de três origens: Desembargadores estaduais, Juízes dos Tribunais Regionais Federais e Advogados.

C) O Advogado oriundo do Quinto Constitucional nos Tribunais de Justiça concorre como magistrado para ocupar vagas no Superior Tribunal de Justiça.

D) O ocupante do Quinto Constitucional poderá concorrer à vaga existente no Superior Tribunal de Justiça na vaga destinada aos advogados.

A B C D

cód. #2380

FGV - Direito Constitucional - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa. Em termos de competência legislativa, esse tema é, nos termos da Constituição Federal,

A) dos Estados

B) da União.

C) do Distrito Federal

D) dos Municípios.

A B C D

cód. #2381

FGV - Direito Constitucional - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

A Constituição de 1988 proíbe qualquer discriminação, por lei, entre brasileiros natos e naturalizados, exceto os casos previstos pelo próprio texto constitucional. Nesse sentido, é correto afirmar que somente brasileiro nato pode exercer cargo de

A) Ministro do STF ou do STJ.

B) Diplomata.

C) Ministro da Justiça.

D) Senador.

A B C D

cód. #2382

FGV - Direito Constitucional - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

As Emendas Constitucionais possuem um peculiar sistema de iniciativa. Assim, revela-se correto afirmar que poderá surgir projeto dessa espécie normativa por proposta de:

A) mais de dois terços das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos.

B) mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria simples de votos.

C) mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria relativa de votos.

D) mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos.

A B C D

cód. #2383

FGV - Direito Constitucional - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por

A) organização sindical.

B) partido político com representação no Congresso Nacional.

C) entidade de classe de âmbito nacional.

D) associações paramilitares.

A B C D

cód. #2384

FGV - Direito Constitucional - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Em caso de vacância dos cargos de Presidente da República e Vice-Presidente da República no penúltimo ano de mandato,

A) o Presidente da Câmara dos Deputados assume definitivamente o cargo.

B) o Presidente do Senado Federal assume definitivamente o cargo.

C) far-se-á nova eleição direta.

D) far-se-á eleição indireta, pelo Congresso Nacional.

A B C D

cód. #2385

FGV - Direito Constitucional - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

De acordo com entendimento consolidado do STF e da doutrina, qual, dentre os órgãos e entidades listados abaixo, NÃO precisa demonstrar pertinência temática como condição para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade?

A) Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa (DF).

B) Conselho Federal da OAB.

C) Entidade de Classe de âmbito nacional.

D) Confederação Sindical.

A B C D