Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento do c...

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A) deve ser concedido na forma e na condição estabelecidas em lei complementar da União.

B) não exclui, em nenhuma hipótese, a incidência de juros e multas.

C) não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

D) não deve ser concedido a devedor em recuperação judicial.