Questão da OAB nº 4668 - Ordem dos Advogados do Brasil...

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A) É ilegal a suspensão do fornecimento de energia elétrica para espaços públicos como ruas e praças, pois a suspensão atinge os cidadãos de forma geral, os quais pagam os seus impostos e não podem ser responsabilizados pela inadimplência do município.


B) A concessionária não pode suspender o fornecimento de energia elétrica nas unidades e serviços públicos nos quais não se admite paralisação, como, por exemplo, hospitais e postos de saúde, haja vista a impossibilidade de descontinuidade da prestação desses serviços.


C) A taxa ou preço público que deveria ser paga pelo município à concessionária é suficiente para demonstrar o caráter obrigatório e essencial do serviço.


D) No que diz respeito ao fornecimento da energia elétrica, a relação entre o município e a concessionária caracteriza-se como relação de consumo.