Questão da OAB nº 2766 - Ordem dos Advogados do Brasil...

ND - Direito Administrativo - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A) o princípio da razoabilidade somente é aplicado pelo administrador público na forma e nos casos taxativamente previstos em lei;

B) a motivação é obrigatória nos atos administrativos discricionários;

C) a motivação é obrigatória nos atos administrativos vinculados;

D) a desapropriação indireta, consagrada na incorporação de bem imóvel ao conjunto de bens públicos de uso especial, resolve-se em perdas e danos.