Questão da OAB nº 2670 - Ordem dos Advogados do Brasil...

ND - Direito Tributário - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A) o ICMS incide sobre as exportações ao exterior de mercadorias, sendo o tributo devido ao Estado do domicílio do exportador, independente do local do desembaraço aduaneiro;

B) o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa a circulação de mercadoria, com o montante cobrados nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

C) o IPVA pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo;

D) o imposto sobre a transmissão de bens causa mortis, quando a transmissão se referir a bem imóvel, será devido ao Estado no qual o imóvel for situado.